Recurso sentido estrito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 57ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL - PR.Autos do processo nº 2005.384-2
Ação Penal Pública Incondicionada
Autor: Ministério Público
Réu: Jefferson Chevonica
JEFERSON CHEVONICA, já qualificado nos autos de nº 2005.384-2 em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV c/c art. 415, III ambos do CPP.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Rio Branco do Sul, 10 de Outubro de 2012.
__________________.
OAB________/PR
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: JEFFERSON CHEVONICA
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo nº 2205.384-2
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juíza "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
Dos Fatos
O Recorrente foi denunciado e pronunciado como incurso no art. 121, "caput", do CP, pelo seguinte fato delituoso: “No dia 27 de novembro de 2005, por volta das 21:00 horas, nas dependências do “Bar do Jonas” localizado no Bairro Santa Clara, em Itaperuçú-Pr, JEFFERSON CHEVONICA, ciente da ilicitude de sua conduta, com deliberada intenção de provocar a morte da vítima, desferiu contra Roberson José Major de Lara um disparo com uma pistola calibre 380, não apreendida, disparo que atingiu o tórax da vítima, provocando-lhe as lesões corporais determinantes de seu óbito (fls.13)”.
Do Direito
Consta dos autos que o Recorrente “estava no bar descrito quando acabou