Artigos Do Codigo Penal Comentado

Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade. Diante do mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo…

CRIMES CONTRA A HONRA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Eduardo Rodrigues Alves Mazzilli SUMÁRIO: Introdução; I – Teorias da classificação dos tipos penais; I.i) Teoria clássica; I.ii) Teoria finalista bipartida; I.iii) Teoria finalista tripartida; II – Crimes contra a honra; II.i) Disposições gerais; II.ii) Honra objetiva; II.iii) Honra subjetiva; III – Rol dos crimes contra a honra; IV – Calúnia; IV.i) Disposição legal do tipo penal; IV.ii) Análise doutrinária do tipo penal; IV.iii)…

Imunidades Penais nos Crimes Contra o Patrimônio Taubaté 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades Materiais Penais, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos crimes contra o patrimônio, no Capítulo VIII, ocupou-se de estabelecer regras gerais aplicáveis a estes crimes. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito doutrinário das imunidades penais absolutas, bem

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

Processo nº ... KALÚ DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Narra a denúncia anexa

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do art. 403, §3º CPP, apresentar Memoriais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O Defendente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art.129, §9º do Código Penal Brasileiro. Audiência de instrução realizada e com provada às fls. Xx/xx. Interrogatório realizado, conforme termo de audiência de fls. Xx/xx. MÉRITO O Defendente é confesso nos delitos descritos na denúncia, afirmando, que…

Dispõe o artigo 168-A, do Código Penal: Referido artigo tutela o sistema de seguridade social, sendo esta a sua objetividade jurídica. Num plano acessório, conforme ensina Paulo José da Costa Jr., o segurado em seus direitos relativos à saúde, previdência e assistência social também recebe tutela penal. Nesse sentido, fica claro que a inserção de tal figura típica no ordenamento jurídico, pela Lei 9983/2000, foi feita de forma equivocada. A começar pela inclusão do crime no Título dos

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

racismo. Na hipótese do primeiro há somente ofensa ou insulto, e no segundo além desses ocorre segregação da pessoa discriminada em locais públicos, de livre acesso ou a cargos públicos e empregos. A lei 9.459/97 acresceu ao art. 140, do código penal, o parágrafo 3º e a partir da vigência deste a injúria cometida por motivo de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, do sujeito passivo, tem tratamento diferenciado da injúria…