Artigos De Processo Penal

CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, RS. . URGENTE Processo n. 021/2.14.0032324-1 PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTONIO ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, s/nº, cidade de Marau-RS, RG 4503460164, CIC. 324.654.321.32, vem por intermédio de sua procurador signatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo supra, requerer a CONCESSÃO DA LIBERDADE…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

preliminaresa fim de se apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, INQUÉRITO POLICIAL trata-se de um procedimento preparatório da ação penal , de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, tendo o objetivo principal de auxiliar a formação da convicção do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o…

apropriaria de um bem do devedor, de valor equivalente ao crédito. Hoje, a autotutela, via de regra, é rechaçada pelo Direito, a exemplo da previsão contida no artigo 345 do Código Penal, que prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo 502 do Código Civil). ·Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de solução dos conflitos entre as…

ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART 366 DO CPP EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________(___). processo-crime n.º __________________________ objeto: alegações finais O Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, declinar, em favor do réu: _____________________, atualmente, tido, reputado e havido como em lugar incerto e não sabido, as presentes…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP Processo nº xxx/2012 MÁRIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu bastante procurador jurídico in fine subscrito, vem com respeito e acatamento elevados à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal pátrio apresentar os presentes MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS com supedâneo nos…

COMARCA DE ____________________ | SEÇÃO CRIMINAL. Processo nº _______-__.2014.8.26.____. Ação Penal Pública Incondicionada. = Rito Especial = CHIQUINHO DO PÓ, já qualificado nos autos da Ação Penal Pública Incondicionada, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nas penas dos artigos 33, “caput”, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma dos artigos 62, I e 69, ambos do Código Penal Brasileiro, em trâmite perante esse D. Juízo e…

PROCESSO PENAL Prof. Wanderson Princípios: Princípio da aplicação imediata da lei genuinamente processual – A aplicação da lei processual é imediata, sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei antiga. Não existe retroatividade da lei processual, ou seja, os atos anteriores permanecem válidos, pois praticados segundo alei da época. A lei processual só alcança os atos praticados a partir de sua vigência. Lei 11.719/08 – Diz respeito ao procedimento Antes da lei…

A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto

RESUMO DE PROCESSO PENAL Considerações iniciais: O processo penal visa aplicar a lei objetiva (material) ao caso concreto. O processo, evidentemente, deverá obedecer um certo procedimento, que está disposto na lei ( de acordo com o princípio da legalidade.) Alguns autores acreditam que no processo penal não há lide. A lide seria, como já foi visto, de acordo com Carnelutti, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Conforme debates em aula, entretanto,…