Artigos De Processo Penal

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: DIFICULDADES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL Carlos Eduardo Adriano Japiassú Alexandra Rosa Adriano Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes Vol. 10 Rio de Janeiro – 2005 Pp. 107-128 http://www.uclm.es/idp © Publicaciones del Instituto de Derecho Penal Europeo e Internacional Real Casa de la Misericordia - C/ Altagracia, 50 13071 – Ciudad Real (España) Tlfno.: (+34) 926 295 234 – Fax.: (+34) 926 295 235 2 O TRIBUNAL…

criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações…

Das questões e processos incidentais: Conceito: A matéria atinente a questões incidentais trata-se de hipóteses ou circunstancias redigidas em lei para qualquer tipo de evento atípico que venha a ser descoberto durante o curso do processo e que devem ser solucionadas pelo julgador antes da sentença final. - Questão prejudicial: Conceito : A questão prejudicial é tida como um entrave no curso normal do processo penal, cujo elementar se infere na prejudicialidade à ação penal a…

taxativo das hipóteses que autoriza o magistrado a decretar a prisão preventiva, devendo assim o juiz fundamentar-se em orientação tanto do código de processo penal, quando a constituição federal, baseada em algumas das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP que são: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; para assegurar aplicação da lei penal; ou por conveniência da instrução do criminal, tais pressupostos supracitados representam o periculum libertatis, bem como…

de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio (diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca De ... Caio, já qualificado nos autos da ação penal de n° ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA A ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos fáticos a seguir expostos: I – DOS FATOS José com o intuito de abrir um restaurante,…

ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE PROCESSO Nº. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem pôr esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 81, da Lei 9.099/95, apresentar MEMORIAIS com pedido de absolvição, pelos fatos, pelas razões e fundamentos a seguir expostas: DOS FATOS Trata-se de ação penal em tramite nesta Comarca, em tese através de…

primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição Federal e tem lugar sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, ou seja, em descumprimento com a lei. São casos, portanto, de vício material ou formal na lavratura do flagrante. E tem como…

1- Como consta o Código de Processo Penal no seu artigo 581 inciso I que fala “que não receber a denúncia ou a queixa” pois rejeitou a denuncia sendo o RECURSO cabível para tal caso o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, esta afirmação esta com base nas hipóteses que podem ser rejeitada a denuncia ou a queixa do artigo 395 do Código de Processo Penal que mensura: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for…

todos, muito obrigado. “Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”. (Jean Cocteau) RESUMO Imprescindibilidade e Dispensabilidade do Inquérito Policial Através de exame de artigos, publicações, doutrinas, analisou-se as hipóteses em que o inquérito policial poderá ser dispensado e também a sua imprescindibilidade. Este estudo teve início com a abordagem histórica da evolução do inquérito policial. Foram…