Artigos De Processo Penal

Processo nº 002/2013 CAIO ROLANDO, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 38.461.956-5 e do CPF nº 33.236.343-31, residente e domiciliado à Rua General Armando Correa, nº 68 – bairro Fonte Luminosa, Araraquara/SP, vem, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com mandado incluso, com endereço na Rua , nº , Bairro, nesta comarca, interpor DEFESA PRELIMINAR, com fundamento nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em razão

DIREITO PROCESSUAL PENAL PESQUISA SOBRE O TEMA CONCEITOS E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com o aumento das infrações e assim crescendo os números dos processos e o andamento destes não tramitando de uma maneira tão rápida, o Poder Legislativo viu a necessidade de que houvesse modificações. Um processo com instrumentos mais adequados, mais célere, simples e econômico, possibilitando assim uma maior efetividade à rápida tramitação dessas infrações penais de menor…

1 - Como se resolve o conflito de leis processuais penais no tempo? Em regra, aplica-se a lei processual tão logo esta entre em vigor, não havendo nem mesmo a necessidade de observância do período de “vacati legis”, haja vista se tratar de norma que não criminaliza condutas. A partir do momento em que entra em vigor, a lei processual atinge todos os atos futuros dos processos, até mesmo aqueles que já estão em curso, respeitando, porém, os atos já realizados sob a vigência de lei…

Curso: direito noturno 2.º Semestre Teoria geral de processo civil Nome: .......................................................... Nome: .......................................................... Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO Cuiabá, 08 de maio de 2014. 1) Principio da isonomia? Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei..." (CF, art. 5º, Caput). A igualdade Perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade Perante o juiz. As partes

nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312…

não se conformando com o venerando acordão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS DE NULIDADE, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e provido o presente recurso, com as inclusas razões. Termos em que, Pede Deferimento, Local e data. Advogado... OAB... RAZÕES DE EMBARGO DE NULIDADE EMBARGANTE: José…

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso - doc.01), não se conformando com a sentença já transitado em julgado (doc.02), que o condenou como incurso no delito do artigo 155 do código penal, vem perante vossa Excelência, propor Revisão Criminal com fundamento no artigo 620, I e III do código de processo penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - Dos fatos A ré foi condenada por ter no dia 18 de Outubro de 2010 na cidade de Cuiabá/MT, pois…

de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia…

SENTENÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II do Curso de Direito da Faculdade Multivix - Campus Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Elton Areia Alves de Souza. NOVA VENÉCIA 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo apresentar o conceito de sentença dentro do âmbito processual penal, bem como expor sua natureza jurídica, classificação das decisões, analisar também

Dos Crimes Falimentares em Espécie (Artigo 168/188) A prática do crime no nosso ordenamento jurídico se materializa por meio da ação ou omissão do agente que queira ou não o resultado alcançado. A lei não pressupõe na prática do crime falimentar a suposição do crime culposo, ou seja, o agente que age de modo a provocar danos que cause prejuízo para o(s) Credor(es) presume ter feito conscientemente, causando dolo. A fraude a credores é quando o agente pratica ato fraudulento com a intenção