Artigos De Processo Penal

Lei Penal no Tempo Refere-se a quando a Lei Penal entra em vigor. Em regra, aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). No entanto, podem existir conflitos de leis no tempo, objeto de estudo do Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da…

Contraditrio e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5 da Constituio Federal, e tambm, seu Valor Probatrio no que diz respeito a Ao Penal. Relata a posio que o Investigado permanece durante as investigaes e se h em favor dele a oportunidade de defesa durante toda a investigao policial. Esto descritas as principais etapas do procedimento inquisitivo, desde sua instaurao at sua concluso. Aborda os principais princpios constitucionais utilizados em processo penal. O autor apresenta ainda os…

Rua ..., Rio de Janeiro, onde recebe intimações e notificações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, no processo que lhe move o Ministério Público. I – SINTESE FÁTICA PROCESSUAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Osvaldo Pereira pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 244 do código penal. Sendo que o Ministério Público narrou a seguinte denúncia: O denunciado Osvaldo Pereira, livre e…

seus sucessores, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais em anexo), em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer Queixa Crime em face de TÍCIO (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade…

já qualificado nos autos da ação penal n., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396 –A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos Pedro foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por ter danificado…

.......................10 4 AÇÃO PENAL .............................................................................................................................12 4.1 Características .........................................................................................................................12 4.2 Espécies da ação penal no direito brasileiro .............................................................................13 4.3 Condições da ação penal ................................

Alves Linhares Brasília - DF 2013 THAYSSA CARVALHO DO SANTO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Antonio Carlos Alves Linhares Brasília 2013 Artigo científico de autoria de Thayssa Carvalho do Santo, intitulada “A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA…

interesse social e coletivo é que além da hipótese de prisão decretada em decorrência de sentença penal condenatória, foram inseridas na Constituição federal diversas modalidades de prisão de cunho cautelar. Mesmo admitindo a restrição à liberdade individual, a Constituição Federal procurou resguardar os institutos de todo excesso do poder público, trazendo uma série de princípios expostos no artigo 5º, XLIX, LIV, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXI, LXVI e LXVIII. Criando uma série de…