Artigos De Processo Penal

interesses próprios. Embora de grande significância no processo sua figura pode ser dispensada em alguns casos sem maiores prejuízos. Funciona como um auxiliar da justiça, encontrando respaldo legal no código de processo penal artigos 268 a 273. É conhecido também como assistente do Ministério Público em decorrência da atuação conjunta com este órgão da Justiça, podendo o assistente exercer o direito de agir. Já se discorreu, ao se tratar do tema da ação penal, que, conforme o bem…

........................................................................8 3.1 Quem são os militares estaduais?...............................................9 3.2 Quais são os crimes previstos no Código Penal Militar?.. 10 3.3 Quais são as hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar?.......................................................................................... 11 3.3.1 Militar da ativa contra militar da ativa................................ 12 3.3.2…

provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades previstas neste Código." s A finalidade do IPM é fornecer elementos à instauração da ação penal e o seu valor probante (CPPM, art. 9º , § único) está na seriedade de sua elaboração com…

A aplicação da lei processual penal no tempo segue a regra que “tempus regit actum”. Tal premissa foi estabelecida pelo artigo 2., do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Assim, quando uma lei processual penal entra em vigor ela é imediatamente aplicada aos atos restantes do processo. Quanto aos atos já praticados sob a égide da lei anterior, não

INTRODUÇÃO A presente monografia trata como tema a Impetração do Habeas Corpus Contra Ato de Particular na Esfera Processual Penal, o tema do presente estudo foi demarcado para assegurar uma abordagem mais real e viável do assunto, evitando uma discussão genérica e sem contribuições expressivas, dividindo-se em quatro capítulos: O primeiro capítulo abrange a evolução histórica do instituto do habeas corpus, como um garantidor da liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade a partir da qual o indivíduo de 18 anosresponde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos

DIFERENÇAS DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto,…

o crime impossível quando o meio ou objeto for totalmente incapaz de provocar o delito, conforme artigo 17 do Código Penal. De acordo com Fernando Capez “Não se poderá falar em tentativa, mas em crime impossível, se o meio ou objeto forem totalmente inidôneos a provocar o incêndio, por exemplo, o agente supõe estar jogando álcool na casa na realidade se trata de soro fisiológico”. Conforme o artigo 15 haverá o arrependimento eficaz, quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir…

princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja representação é feita pelo próprio Estado na sua função de administrar justiça, não podendo desempenhar o poder soberano. Isso significa que há possibilidade da aplicação da lei processual penal de outro…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por…