Artigos De Processo Penal

INTRODUÇÃO O Direito Penal brasileiro é matéria de rica instrução, com dispositivos relativos ao direito de punir do Estado que prevêem a modificação e ressocialização do agente que cometeu ato ilícito. Este trabalho em especial, tratará de um dos assuntos mais interessantes relativos ao Direito Penal, a prescrição da punibilidade. Esse instituto nos revela a falibilidade do sistema Estatal que pelo decurso do tempo fica impedido de fazer o seu papel, não abrindo mão do…

Transação penal e Suspensão condicional do processo Infrações de pequeno potencial ofensivo. Infração de Menor Potencial Ofensivo é uma expressão jurídica para designar os crimes de menor relevância, onde as ações são julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais. São consideradas Infrações de Menor Potencial Ofensivo os crimes e contravenções penais com pena máxima culminada não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Transação penal – definição. A…

1 - Princípios de Direito Processual Penal 1.1 - Introdução Muito se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? É corrente dominante o entendimento de que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem abarcar uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se…

AÇÃO PENAL PÚBLICA: A iniciativa dessa ação é de um órgão estatal representando o próprio interesse social. A Constituição Federal, no art. 129, inciso I, estabelece, que a infração penal é sujeita à ação penal pública, somente o Ministério Público poderá propô-la, seja ela condicionada ou incondicionada. Ação Penal Pública Incondicionada: A ação penal pública incondicionada está prevista no artigo 100, caput, 1ª parte do Código Penal e no artigo 24, caput, 1ª parte do Código de…

uma análise daquilo que foi e é o sistema penal militar em Cabo Verde, à luz de alguns factos ocorridos em Portugal. A extinção dos tribunais militares em Portugal operada com a revisão constitucional de 1997, pensamos, deve ser vista na sua exacta dimensão. É que para esse facto ocorreram diversos incidentes que levaram à declaração de inconstitucionalidades que, dada a identidade de soluções consagradas, poderão ter repercussão no nosso sistema penal militar. Não se pretende,…

admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. COMENTÁRIOS: Conforme o artigo 10 da Lei 9.099/95, a intervenção de terceiros no Juizado Especial Cível é vedada expressamente. LETRA A Artigo 3º - 10º – 31º - 38º - lei 9099/95 QUESTÃO 45 DO V EXAME DE ORDEM UNIFICADO A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta. a) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente. b) É cabível…

demandam uma análise mais detida. Envolto nesta questão se encontra a aplicabilidade da suspensão do processo penal determinada no artigo 366 do Código de Processo Penal Brasileiro, para os casos em que se vê a necessidade de decretação da revelia. No corpo do artigo 366 do Código de Processo Penal Brasileiro há a previsão de que, uma vez decretada a revelia, pela ausência de resposta do acusado, o processo será suspenso e também será suspenso o prazo prescricional da pena do mesmo.…

seus bens, nasce para o Estado o dever de punir. Toda pessoa antes de ser condenada por descumprir a lei passa por um processo que está regido por várias garantias, sendo chamado pela doutrina de devido processo legal. No processo, a presença do contraditório e a ampla defesa são fundamentais para que seja tirado do caminho do juiz probabilidades de erro. É anterior a ação penal, investigações preliminares comumente conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial,…

nos termos do parágrafo segundo do artigo 235 do CP. Logo, a questão de saber se existe realmente crime de bigamia, no exemplo dado, depende da questão sobre a nulidade do casamento. E essa questão levantada constitui uma questão prejudicial. Que deverá ser decidida, por primeiro, a questão sobre a nulidade do casamento e, em seguida, a questão sobre o crime de bigamia. Se, na verdade, o primeiro casamento for anulado, outro caminho não terá o Juiz penal senão considerar…

termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo. 2. Vistas dos autos epigrafados à apresentação de suas razões (art. 600, "caput", do CPP). Termos em que. pede Deferimento 22 de Agosto de 2013 ____________________________ Thiciane Araújo Rocha. OAB/CE RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: .... Apelado: .... Processo: Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº…