Artigos De Processo Penal

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 07/04/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada…

Processo nº xxxxxxxxxxxxxx ANTÔNIO FREITAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e registro geral nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxx, na Cidade de Porto Alegre, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por sua procuradora, que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar

BOAS DIREITO PENAL III TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL SALVADOR 2013 Universidade Católica do Salvador Estudante: Beatriz Brandão, Caroline Bacelar e Mariana Vilas Boas Professor: Agnaldo Dias Turno: Matutino – Turma 65 Trancamento da ação penal por falta de condições da ação penal Quando se fala em trancamento da ação penal estamos, na verdade, tratando de um efeito imediato e necessário de reconhecer-se que a ação penal não tem…

DA 15° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO N°... ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos do processo as folhas..., por intermédio de seu ADVOGADO, com endereço profissional na Rua..., n°..., Cidade..., Estado..., que está subscreve, com PROCURAÇÃO em anexo, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA..., com base no Artigo.406,§3°, do Código de Processo Penal apresentar: DEFESA PRELIMINAR DOS FATOS: O Ministério Público…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autora: Alderianne Rodrigues Boaventura Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes Brasília - DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília…

procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante no dia 07/01/2014, sob a acusação de lesão corporal contra as pessoas de..., estando incurso no artigo 129, do Código Penal e encontra-se, atualmente, recolhido na Cadeia Pública desta cidade. DO DIREITO A…

Ação penal Conceito, classificação, condições da ação penal ,ação penal condicionada e incondicionada. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Com efeito, na esteira da doutrina mais abalizada, a ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação…

Popular: artigo 5o, inciso XXXVIII da Constituição Federal e artigo 394 e seguintes e 406 e seguintes Código de Processo Penal b) Princípios do Júri Popular: b.1) plenitude de defesa b.2) sigilo das votações; b.3) soberania dos veredictos b.4) competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. c) Quais são os crimes dolosos contra a vida: c.1) homicídio – artigo 121 do CP; c.2) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – artigo 122 do CP; c.3) infanticídio…

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE PENAL Modelo de Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... JOÃO, já qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante…

Criminal de Capital - SP Processo-crime nº... MAXWELL PEREIRA OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público como incurso no artigo 217-A do Código Penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, no decêndio legal, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de…