Artigo Sobre Tombamento

Assuntos Tratados 1º Horário INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenções brandas: Limitações administrativas; Servidões Ocupação temporária; Tombamento; Requisições administrativas administrativas; 2º Horário Intervenções brandas (Continuação): Requisições administrativas Intervenções drásticas Desapropriação: Quem pode legislar sobre desapropriação; Quem pode desapropriar; Objeto da desapropriação 1º HORÁRIO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução A…

TOMBAMENTO 1- INTRODUÇÃO Várias teorias tentam explicar a origem do Estado. Dentre estas teorias, temos a contratualista, que sustenta que o Estado surgiu do acordo de vontades entre os homens objetivando um convívio social e harmônico. Vendo ser isto impossível, em decorrência de sua própria natureza, que é alimentada pelo desejo de poder, resolveu-se, então, que cada um poria em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral e, obedecendo-se a essa vontade geral,

Eficácia: (Ricardo) Provisório O tombamento provisório só é possível nos casos em que for instituído por via jurisdicional ou executiva. -Pela via Jurisdicional: será provisório quando o ato advier de uma liminar. -Pela via executiva: quando ocorrer a situação descrita no art. 10 do Decreto-Lei n. 25/37, isto é, o processo tiver início pela notificação. Além disso, o parágrafo único desse artigo ressalva que, para todos os efeitos, salvo a disposição do art. 13, o tombamento provisório…

dicotomia e reflexos na aplicação do tombamento e do registro Mário Ferreira de Pragmácio TELLES1 RESUMO: O artigo pretende analisar os reflexos da invocação da dicotomia entre patrimônio cultural material e imaterial na efetiva tutela dos bens culturais alçados à categoria oficial de patrimônio cultural brasileiro, tomando-se como exemplo a aplicação dos dois principais instrumentos de proteção existentes em nível federal - tombamento e registro - sobre os bens integrantes da…

plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. Direito à propriedade no texto da Constituição Federal Brasileira Função social:  Função social da propriedade rural: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal: I Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização…

que chamamos de sociedade brasileira. Sendo as mais curiosas formas de expressões; a criação o seu dia-a-dia; os mais diversos objetos. São justamente tais patrimônios que devem ser mantidos pela União, Estados e Municípios, conforme inciso III do artigo 23 da Constituição Federal :"É competência comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Inciso III: "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as…

Propriedade Conceitue tombamento e limitação administrativa. Conceitue ocupação temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa Tombamento é a…

Paulo Portal do Extrajudicial Serviço de Controle do Pessoal, Expedientes e Procedimentos Administrativos Despachos/Pareceres/Decisões 248/2007 Parecer 248/2007-E - Processo CG. 1029/2006 Data inclusão: 22/02/2008 Registro de Imóveis - Tombamento provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas de preservação e acautelamento, expressas em ato administrativo ou legislativo ou em decisão judicial - Restrições…

idêntica a quantidade de dias que a obra ficou parada. Na verdade, deve-se analisar o impacto causado na relação contratual para que seja possível definir o numero de dias que o aditivo deve tratar. O artigo 57 da lei 8666 traz as situações em que é possível a prorrogação. O inciso II desse artigo dispõe que serviços exercidos de maneira continuada (fornecimento de merenda para escolas) podem ser prorrogados por até 60 meses. O inciso IV traz o aluguel de equipamento e utilização de…

O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S Série reediç õ es do ip h an O E s ta d o n a P r e serva ç ã o de Ben s C ult ur a i s O Tombamento Sonia Rabello 1 S É R I E reediç õ es do ip h an Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Cultura João Luiz Silva Ferreira Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Luiz Fernando de Almeida Procurador Chefe Antônio Fernando Alves Leal…