Artigo Sobre Tombamento

legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e…

Administrativa, a Requisição, a Administrativa, o Tombamento e a Desapropriação. 1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação Tombamento: Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização. Desapropriação:Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou…

DIRRÉDES MAGALHAES ÍTALO CHAVES LACERDA PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA RENZO SCHEPIERSKI TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO NATURAL E CULTURAL TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2012 DIRRÉDES MAGALHAES ÍTALO CHAVES LACERDA PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA RENZO SCHEPIERSKI TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL Trabalho Acadêmico apresentado à…

No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que a) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. b) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício

temporária -Ocupação temporária -Tombamento b- Supressiva: -Desapropriação A depender da modalidade de intervenção, atinge características diferentes do direito de propriedade: absoluto, exclusivo e perpétuo ou irrevogável. Direito administrativo 30/07/14 4.1- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA- A limitação administrativa atinge o caráter absoluto dos direitos inerentes à propriedade. a- Caráter geral- a limitação administrativa advém de normas legais gerais, não versando sobre…

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO SOB UM BEM TOMBADO Amanda Ferreira Barcelos1 Mariana Domingues Morais2 RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivo com fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas…

Enquanto a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 1789, proclama ser a propriedade “direito inviolável e sagrado”, o Código de Napoleão, de 1804, pretendendo ser individualista, consagrou, com princípio, a legitimidade da limitação do Estado sobre a propriedade, ao definir esse instituto, no art. 544, como “o direito de gozar e de dispor das coisas de modo absoluto, contanto que isso não se torne uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos”. Enquanto naquela época, essas…

TOMBAMENTO ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MERIDIANO Tais Guedes De Novaes1 Tayla Iani de Oliveira¹ Evanir Regina Mouro Peichoto 2 Resumo Como não perder memória de um município, cidade, ou qualquer local? Devido a esta preocupação foram criados órgãos e ações que regularizam e combatem a destruição do patrimônio histórico/cultural, e uma das ações que podem ser feitas é o tombamento, através dele podemos preservar a história local e não perder os patrimônios e se deteriorariam com o tempo ou…

 TOMBAMENTO  Etimologia – Latim tumulum  Torres do Tombo de Portugal (Arquivo histórico – séc. XIX)  Assemelha-se à classificação do direito português e ao le classement do direito francês  Previsão constitucional no Artigo 216, §§ 1º e 5º da CF/88  Fundamento: Função Social da Propriedade – Artigo 5º, XXIII, da CF/88  HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO E DO IPHAN  1920 – Preocupação com a saída e o tráfico ilícito de bens culturais do país  1924 – Projeto do Deputado Luís

Notas sobre as cartas patrimoniais Analisar as chamadas cartas patrimoniais de maneira fundamentada, para que se tenha um entendimento mais pleno de suas formulações, é atividade essencial para quem trabalha com a preservação, sobretudo por serem textos concisos, que têm, em geral, caráter indicativo e não se constituem num receituário a ser aplicado diretamente na prática. As cartas patrimoniais em geral, e a de Veneza, em particular, têm dado origem, recentemente, a interpretações…