Tombamento

Princípios Jurídicos do Tombamento Quanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se assenta na ordem constitucional, ou mais precisamente é efetuada na área do direto administrativo, conforme as peculiaridades do poder de polícia, exercido pela Administração Pública. Pode-se então evidenciar que o tombamento se insere no âmbito de direito administrativo, uma vez que se arrima ao poder de polícia, instituto típico deste ramo jurídico É óbvio que o regime jurídico de direito público tem suas próprias características - exorbitantes do direito comum -, que decorrem da posição de supremacia em que o poder público se encontra em relação ao particular, necessária para a consecução dos fins estatais. Assim como a Administração têm prerrogativas, também têm restrições, sob pena de nulidade do ato administrativo e, em muitos casos, até mesmo de responsabilização a autoridade que o editou. Ou seja, entre as restrições, podemos citar o cumprimento dos princípios de moralidade administrativa e da legalidade, a publicidade dos atos administrativos, a realização…

no art. 216 §1º CF/88, quais são: inventário, registros, vigilância, tombamento, e desapropriação. Tombamento Na consagrada definição de Hely Lopes Meireles: tombamento e a declaração pelo poder publico do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou cientifico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. Tombar consiste no ato de inventariar, registrar, arrolar algo em arquivos especiais, ou seja, o…

Resumo do artigo INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Resumo: A Proteção do Patrimônio Cultural, faz com que a sociedade em parceria com o ente estatal promova a salvaguarda dos bens culturais, para isso, faz-se necessário o uso de Instrumentos Administrativos e Judiciais na promoção e eficácia desta tutela. 1 INTRODUÇÃO A efetivação do Direito ao Patrimônio Cultural preservado sincroniza a sociedade na procura de instrumentos de considerável eficácia fática. A…

A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO Maria Cristina Biazão Manzato Procuradora do Estado de São Paulo RESUMO O espaço urbano guarda uma pluralidade de riquezas culturais que devem ser preservadas. O instituto do tombamento tem especial importância na proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, sendo que de sua aplicação resultam para o proprietário obrigações e restrições que podem atentar contra o…

1 INTRODUÇÃO 2 A PROPRIEDADE 2. 1 Antiguidade, evolução 2. 2 Atualidade do conceito 2. 3 Função Social da propriedade privada 2. 4 Intervenção Estatal na propriedade privada 3 CONCEITO,CARACTERÍSTICAS, EFEITOS DO TOMBAMENTO 3. 1 Conceito 3. 2 Retrospecto histórico 3. 3 Inscrição no Livro do Tombo 3. 4 Natureza Jurídica 3. 5 Objeto 3. 6 Efeitos 3. 7 Interdisciplinariedade do tombamento 4 REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO 4. 1 Poder de…

1 TOMBAMENTO Eliane Freitas Gonçalves1 RESUMO O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade particular visando à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e Decretolei nº 25/37. Pode recai sobre bens materiais, imateriais, móveis e imóveis como: fotografias, livros, mobílias, obras de arte, edifícios, ruas, praças, utensílios, bairros,…

territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem águas arquipelágicas de um Estado arquipélago. Separando os diversos continentes, e como res nullius, são águas de uso comum, sem que sobre elas qualquer Nação possa sequer pretender exercer direitos de soberania ou domínio individual. Não se deve esquecer dois aspectos referentes às águas, principalmente as internas: seu potencial hidroelétrico como fonte de energia de interesse coletivo e nacional, e ser o meio em que se processa…

O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem cultural é "tombado" quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. O nome tombamento advém da Torre do Tombo, o arquivo público português, onde eram guardados e…

A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM SANTO ANDRÉ: UMA AVALIAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO USO CULTURAL EM IMÓVEIS TOMBADOS. Angela Inês M. S. Quintino Armelini São Paulo, 2008 Universidade de São Paulo Curso de Pós Graduação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo A Preservação do Patrimônio em Santo André: uma Avaliação sobre a Contribuição do Uso Cultural em Imóveis Tombados Angela Inês Micheletti da Silva Quintino Armelini Dissertação apresentada ao Curso de Pós –…

Indenização nas Servidões; 3.3 Requisição Administrativa; 3.3.1 Definição; 3.3.2 Características ; 3.3.2.1 Base legal; 3.3.2.2 Objeto da requisição; 3.4 Ocupação Temporária; 3.4.1 Definição; 3.4.2 Características; 3.4.2.1 Fundamento legal; 3.4.2.2 Objeto da Ocupação; 3.4.2.3 Indenização e Prescrição; 3.5 Tombamento; 3.5.1 Definição; 3.5.1.1 Origens históricas do instituto; 3.5.2 Características; 3.5.2.1 Fundamentos; 3.5.2.2 Objeto; 3.5.2.3 Tombamento X Servidão X Limitação;…