Artigo Sobre Tombamento

que é intervenção supressiva na propriedade e quais as suas formas de ocorrência. R= a) intervenção restritiva: o Estado impõe limitações ao uso da propriedade, mas sem retirá-la de seu dono.: Requisição, servidão, ocupação temporária, limitação, tombamento. b) intervenção supressiva: neste caso o Estado transfere a propriedade de terceiro para si. É o caso da desapropriação. 2. Explique o que é tredestinação na desapropriação. R= Tredestinação é quando se dá outra destinação ao bem…

servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou…

TOMBAMENTO E SUA FUNÇÃO SOCIAL 1 Introdução: A palavra tombamento tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica. O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural/ ambiental em várias escalas interativas como a de um município,…

arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar…

Tombamento: uma restrição do Estado sobre a propriedade privada Breve análise sobre o instituto do tombamento, características, modalidades, competências e obrigações envolvidas. O Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim contemplado pela legislação ordinária como sendo o “conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por

Lei do Tombamento Estadual LEI No. 5.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 (com as alterações da Lei nº 9.342, de 14.12.93) Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências. (publ. DOE no. 11.634, em 31.12.1980) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Patrimônio Cultural Art. 1o. - Integram o patrimônio cultural do Estado, os…

acordo com o artigo 72 garantindo não só aos brasileiros mas à todos os estrangeiros residentes no país o direito de propriedade plena podendo ser desapropriada com a apresentação de necessidades ou utilidades públicas mediante indenização prévia No ano de 1934, com a constituição da república dos estados unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, implementa-se o artigo 8º que abrange o decreto de impostos. Art 8º - Também compete privativamente aos Estados: I - decretar impostos…

CRÍTICO: O TOMBAMENTO E SEU ÔNUS Barbacena 2013 O TOMBAMENTO E SEU ÔNUS No artigo científico em questão, o autor através de suas ponderações mostra a importância, os efeitos, as restrições, os crimes e o alto valor pago pelos proprietários que têm seus bens tombados. Desenvolve o tema mostrando todos os lados de um “tombamento” e para pautar sua pesquisa usa de artifícios como a exemplificação e a citação de outros pesquisadores para pautar sua pesquisa. O…

do presente que procura analisar suas alterações, sua história no que tange à sua serventia hoje como prefeitura do município e ponto turístico localizado bem no coração da cidade. Palavras-chave: Meio Ambiente Cultural. Patrimônio Cultural. Tombamento Cultural. Palácio Bernardino Monteiro. 1 Meio ambiente ecologicamente equilibrado O meio ambiente cultural é constituído em sua essência pelos bens culturais que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico,…

As consequências do Tombamento ao Proprietário da Propriedade Privada A conclusão que o ontem não conseguiremos mais viver, deixa a dúvida de onde foi vivido e como foi feito quando tudo ainda era só um começo. O tombamento não pode ser somente o interesse de um particular mas ser um pensamento de uma sociedade. Texto enviado ao JurisWay em 23/11/2012. Indique aos amigos Fernando Luiz Marques de Andrade e Gesner Rezende Fialho fer_andrade@hotmail.com, rezendeges@hotmail.com…