Artigo Sobre Tombamento

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES BARBOSA, Ielana Lorena B. (1); SILVA, Katle Loise L. (2); MACHADO, Jaime Tarcísio (3) 1. Universidade da Amazônia - UNAMA. Resumo Este artigo se refere ao estudo de preservação e conservação da área externa das edificações situadas na Rua Doutor Malcher, entre Tv. Félix Roque e Tv. Joaquim Távora, localizados no bairro da Cidade Velha na cidade de Belém, no estado do Pará. Para que o estudo na área seja feita de forma correta, será…

que o patrimônio histórico, artistico e cultural de uma cidade esteja e seja preservado , pois eles formam a identidade de uma ciade e de seu povo, além de mostrar o modo de morar e viver do “antigo” em detrimento ao “novo” panorâma da cidade. Este artigo tem como objetivo expôr a legislação nas suas três esferas de poder Fedaral, Estadual e Municipal, com foco no que diz respeito ao Patrimônio Arquitetônico do Município de Belém e do Estado do Pará, sendo ele um bem móvel, imóvel ou…

18 de novembro de 2013 Fortaleza - CE “Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisa ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio”. (Hely Lopes Meirelles). O tombamento é um ato administrativo que deriva de manifestação expressa do Poder Publico. Tem como objetivo preservar, através da aplicação da lei nº 25/37, bens de

o modelo originário de referido bem, seja ele móvel, imóvel, público ou privado. Encontramos fundamentação legal na Constituição Federal/88 que aduz em seu artigo 216, § 1º: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". Na notícia, in casu, o bem apresentado é o bar do Avião na Parangaba, fundado em 1949,

CONCEITO DE TOMBAMENTO Tombar: é um ato administrativo com a finalidade de inscrever no livro do Tombo, que, por sua vez, indica a existência nas repartições componentes de um registro pormenorizado do bem que se pretende preservar mediante custódia do Poder Público (Dec. Lei 25/37). Tombamento é um regime jurídico que, implementando a função social da propriedade, protege e conserva o patrimônio cultural privado ou publico brasileiro, através da ação dos poderes públicos e da…

Belém-PA lei n° 7709/1994 e Lei Orgânica 1990, o presente artigo tem o objetivo de abordar e interpretar as leis com seus respectivos incentivos, competências, penalidades, tombamentos e agentes de preservação, de modo a compará-las qualificando seus propósitos favoráveis ou não, para uma melhor compreensão da proteção ao acervo patrimonial histórico cultural do estado do Pará e sua capital. Palavras Chave: Lei, Patrimônio, Proteção Tombamento. INTRODUÇÃO ESFERA MUNICIPAL QUANDO…

PROJETO DE LEI 023/2012, de 19 de novembro de 2012 “Dispõe sóbre o tombamento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros.” ÁLAN GONÇALVES BARBOSA, Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás – GO, faço saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica tombado pelo seu valor cultural o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros Parágrafo Único - o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada…

da catedral de Rouen, que Muniz produziu com pequenas porções de pigmento aspergidas sobre uma superfície plana. Ele fez as imagens com açúcar mascavo. Índice: • Patrimônio Artístico • Tombamento Introdução: Definição de Patrimônio Artístico, Patrimônio cultural; Tombamento Patrimônio Artístico Define-se patrimônio artístico como uma…

Administrativa e civil são responsabilidades objetivas. No administrativo não cabe inversão do ônus da prova, nem no penal. No civil sim. É entendimento jurisprudencial. Só a penal que é subjetiva, ou seja, necessidade de dolo e culpa. Atenção para o artigo 23 CF/88: competência fiscalizatória do poder publico. Competência administrativa executiva ou material. É o exercício do poder de polícia ambiental. Já caiu na OAB. Este poder compreende fiscalizar, autuar e instaurar processo…

genérico com intuito de atender ao interesse público, impostas pelo Poder Público, que limitam o direito de uso e gozo do bem pelo particular por meio de obrigação de não fazer. Não destinado a propriedade determinada, já que não incide sobre um imóvel em si, mas sobre toda a coletividade. Esta modalidade não comporta indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil. Podemos citar como exemplo as limitações de altura de edifícios, metragem mínima de recu