Projeto de lei

PROJETO DE LEI 023/2012, de 19 de novembro de 2012

“Dispõe sóbre o tombamento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros.” ÁLAN GONÇALVES BARBOSA, Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás – GO, faço saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica tombado pelo seu valor cultural o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros
Parágrafo Único - o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros é de iniciativa da Casa de Cultura Cavaleiro de Jorge em parceria com a Associação Comunitária da Vila de São Jorge - ASJOR e ocorre no mês de julho de cada ano, no Distrito de São Jorge, Município de Alto Paraíso de Goiás.

Art. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que dispõe o Art. 1 desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de novembro de 2012

Vereador Eliomar Bertoldo de Siqueira

J U S T I F I C A T I V A :

Trata-se de propor o tombamento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros, evento de considerável repercussão da região nordeste do Estado de Goiás e consolidado como uma das principais iniciativas de divulgação das culturas tradicionais do país.

Referências Constitucionais:

1) A constituição Federal no seu Artigo 216, estabelece que é função da União, dos Estados e dos Municípios, com o apoio da comunidade, preservar os bens culturais e naturais brasileiros;
2) A Constituição do Estado de Goiás estabelece em seu Art. 64, inciso IX que compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação federal e estadual;
3) Ainda conforme o Art. 216 da Constituição Federal constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes