Restauro

Lei do Tombamento Estadual
LEI No. 5.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 (com as alterações da Lei nº 9.342, de 14.12.93)
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências. (publ. DOE no. 11.634, em 31.12.1980)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Patrimônio Cultural
Art. 1o. - Integram o patrimônio cultural do Estado, os bens móveis e imóveis que, pelo interesse público em sua conservação, venham a ser tombados pelo órgão competente.
Art. 2 o. - Consideram-se de valor histórico ou artístico, para os fins desta Lei, as obras intelectuais no domínio da arte e os documentos e coisas que estejam vinculados a fatos memoráveis da História ou que apresentem excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, artístico ou religioso, bem como monumentos naturais, sítios e paisagens que importe conservar e proteger, pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. (*)
(*) Redação dada pela Lei n" 9.342, de 14.12.93, DOE n' 14.834, de 16.12.93.
Art. 3o. - A presente Lei se aplica aos bens pertencentes quer às pessoas naturais, quer às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público.
CAPÍTULO II
Do Tombamento
Art. 4o. - O tombamento será promovido pela Fundação Catarinense de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, após a homologação pelo Governador, quando se tratar de bens imóveis, ou pelo Titular da Pasta responsável pelos negócios da Cultura, quando se referir a bens móveis.
Parágrafo Único - idêntico processamento será observado quanto aos atos de cancelamento, previstos nesta Lei.
Art. 5o. - Para efeitos de inscrição dos bens, manterá o órgão competente cinco Livros do Tombo, a saber:
I - Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Ecológico onde serão inscritas as coisa pertencentes as categorias de arte arqueológica,