Artigo Sobre Recuperação Financeira

por ter legislação específica. As instituições financeirasestão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II.São entidades que não podem atuar quando insolventes por questões de ordem pública.Essas entidades devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central de acordo com aLei 6.024/74, em seu artigo 1º fala que as instituições financeiras estão sujeitas, nostermos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial. No caso concreto deverá serfeita…

decidir todas as questões tangentes aos direitos e deveres do falido. Conservação e Maximização do Ativo (bem-patrimônio): Publicidade dos Atos: RECUPERAÇÃO: Judicial / Extrajudicial Concordata: Princípios: Preservação da empresa. Viabilidade da empresarial Universalidade do Juízo TEORIA GERAL DE RECUPERAÇÃO: 1 ) PODE SER: JUDICIAL / EXTRA JUDICIAL 2 ) PRINCIPIOS: - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA -Visa manter a empresa funcionando - VIABILIDADE DA…

inconstitucionalidade formal da Lei n.º 10.931/04 em razão de desrespeito ao art. 7º, Lei Complementar n.º 95/98, no tocante à técnica de elaboração da norma. O fato do objeto da lei, bem como o seu respectivo âmbito de aplicação não estar contido no primeiro artigo, e o fato de a Lei n.º 10.931/04 tratar de mais de um objeto, em afronta ao que determina o art. 7º, Lei Complementar n.º 95/98 não acarreta as conseqüências pretendidas pela embargante. O próprio art. 18, Lei…

DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

1-Quem esta submetido a falência e a recuperação? A Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual, da sociedade empresária e eireli doravante referida simplesmente como devedora 2- Quais são os objetivos da falência e da recuperação? O principal objetivo da recuperação extrajudicial é dar uma oportunidade para que a empresa consiga se reerguer e manter-se no mercado. Já na falência tem finalidade de executar o…

campo indicado ao final da página. Lembre-se do prazo de entrega indicado em Orientações sobre Avaliação e Frequência e também no rodapé dessa página. Dúvidas? Entre em contato com seu tutor. Bom trabalho! Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos…

Origem da Lei 11101/2005 *Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados,…

Raulusaitis Sumário: Introdução. 1. Os fundamentos Constitucionais. 2. Recuperação e sua função social. 3. Disposições gerais da recuperação. 3.1 Viabilidade. 4.Crise econômico-financeira da empresa. 5. Fatores de Recuperação. 6. Solução do mercado e recuperação da empresa. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho procura demonstrar que a empresa em crise, ao usufruir adequadamente do instrumento da recuperação judicial, terá meios para tornar-se viável economicamente e…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…