Artigo Sobre Receita Publica

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA MAGALHAES CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO: DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA APLICADO AO SETOR PUBLICO Porto Velho 2013 1 – INTRODUÇÃO A contabilidade pública no Brasil passa por momentos de adequação, a Lei que rege a contabilidade no setor publico brasileiro é a Lei 4.320/64, com a mundialização da economia, sentiu-se a necessidade da padronização das demonstrações contábeis, o Brasil…

Leme, 04 de Outubro de 2014 LEI N° 3375 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebes recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos hospitalares no âmbito do município de…

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO…

contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema. A expectativa para a área pública é que no ano de 2012 haja a convergência das normas contábeis brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS – International Public Sector Accounting Standards). Um dos pontos principais da transição na contabilidade pública é a mudança do enfoque contábil, eminentemente centrado no controle orçamentário, para uma contabilidade pública…

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…

documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a…

O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DAS CONTAS E DESPESAS PÚBLICAS Sandro Aragão Santana1 MBA Pós-graduando lato sensu em Gestão Orçamentária e Financeira – EGPA/FAP (Orientador)2 Mestre em Contabilidade pela UnB/UFPB/UFRN Professora do Departamento de Finanças e Contabilidade – FAP1 RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou quatorze anos de vigência em maio de 2014. Durante este período, uma de suas exigências mais debatidas tem

5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas – Arts. 8o a 10 .............................. CAPÍTULO III – Da Receita Pública Seção I – Da Previsão e da Arrecadação – Arts. 11 a 13 ........... Seção II – Da Renúncia de Receita – Art. 14 ............................. CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública Seção I – Da Geração da Despesa – Arts. 15 e 16 ................... Subseção I – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Art. 17…

IX CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL 13 a 15 de agosto de 2003 – Gramado – RS A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO DE CONTROLE NA BUSCA DA EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA TERESINHA MARIA CAVALCANTI COCHRANE Contadora – CRCCE 2983 Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 – cochrane@secrel.com.br STENIO DA SILVA MOREIRA Contador – CRCCE 7862

nº 2431- Benfica - CEP 60020 – 180 – Fortaleza (CE) 0XX 85 4009 78 02 – 0XX 85 4009 7822 cochrane@secrel.com.br A importância do controle interno na administração pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para…