Artigo Sobre Receita Publica

na CF/88 Artigo 24, I e II e §§ 1º ao 4º Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal…

ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Superior em Gestão Pública, do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação Orientadora : Telêmaco Borba – Paraná 2011 a importância da elaboração do plano plurianual na administração pública municipal AUTORES: SANTOS, MARIA…

CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial

EXERCÍCIOS DE DIREITO FIANCEIRO 1. Fale sobre a repartição de receitas tributárias, abordando as formas de sua realização e as principais características. . As receitas tributárias são repartidas entre Estados e municípios de formas distintas, conforme previsto no texto constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz DENISE ALENCAR F. DE CARVALHO RA: 410500 DILSON AIRES DE ARAÚJO RA: 410901 ELIETE TEIXEIRA DE ARAUJO RA: 410531 FERNANDES NETO DOS SANTOS RA:410904 MÁRCIO HUGO LEITE MENEZES RA : 410700 PALMAS/TO Maio de 2014 SUMÁRIO 1 Introdução...................................................

programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. (Página 21-17) III. A lei que instituir a LDO deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. (Página 20) IV. O PPA introduziu aperfeiçoamentos que objetivam, dentre outros fins, organizar os programas para…

CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA JÚLIO CÉSAR MONTANO SCARAVELLI FLORIANÓPOLIS-SC 2001 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Trabalho submetido de Conclusão de Curso ao Departamento de Ciências Contábeis, do…

direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação popular, bem como transparência e amplo acesso da sociedade aos resultados fiscais obtidos com o uso dos recursos públicos. O artigo foi realizado tomando por base trabalhos de vários autores sobre o assunto e observância dos aspectos da contabilidade pública. Palavras-Chave: Lei Complementar. Transparência. Recursos. Despesas. 1. INTRODUÇÃO Os fatos revelam que uma boa gestão pública depende,…

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Resumo No ano 2000 houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei n. 101, que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. Buscando conhecer melhor essa temática e associá-la ao combate à corrupção,…