Artigo Sobre Receita Publica

Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo…

RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO pública SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................12 REFERÊNCIAS..................................................................................................

..........................5 2.1 Contabilidade Aplicada ao Setor Publico.............................................................5 2. 2 O que são os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO e quem estão obrigados a elaborá-los e a publicá-los e Quais são os relatórios que compõem o RREO e os seus prazos de publicações?..............................................7 . 3 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARAL ...............................................9 3.1 O que é o ISE- BOVEspa

gasto de dinheiro pelo Estado. É um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receita para assegurar as despesas públicas. O objeto do direito financeiro é a atividade financeira do Estado (direito financeiro positivo) , que é a operação, a obtenção e o gasto de dinheiro público. Finalidade de cumprir as necessidades públicas: • Viabilizar o exercício do poder de polícia • Realizar intervenção no domínio econômico •…

vender, se formalizar etc. Retirando a burocracia e garantindo maiores incentivos e benefícios aos empresários, tem-se a oportunidade de ganhar-se mais e por conseqüência gerar-se mais empregos e rendas. Ainda é escasso e recente qualquer conteúdo sobre o tema, tendo em vista que a lei é de 14 de dezembro de 2006 e sua regulamentação tem acontecido de forma lenta e planejada. Os dados mais freqüentes fornecidos através de pesquisas e estudos não se encontram em fontes oficiais ou…

Dívida pública é quanto o governo deve para entidades e para a sociedade. O governo toma dinheiro emprestado para financiar parte dos seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de impostos, ou para a gestão financeira – para alcançar controlar o nível de atividade, o crédito ou o consumo ou para captar dólares no exterior. Para quem o governo deve? A dívida do governo pode ser interna (quando o credor está dentro do país), ou externa (fora do país) para bancos públicos ou…

Lições de Finanças Públicas, Capítulo 12 Introdução Neste presente trabalho de pesquisa da disciplina de Financias públicas, com o tema Conta Geral do Estado, iremos falar de conceito da conta, princípios, conteúdo e estrutura, e fiscalização das contas. E no que concerne o âmbito da conta geral do estado, o tribunal administrativo aprecia fundamentalmente a: A actividade financeira do estado do ano a que a conta se reporta, nos domínios patrimonial, das receitas e despesas,…

1 - Por que a taxa de iluminação pública foi julgada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal? A iluminação pública é um serviço público geral e, portanto não é suscetível de remuneração mediante taxa. O STF considerou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II). O art. 149-A, já alterado pela a Emenda nº 39/2002…

formado pela realização de despesas e arrecadação de receitas públicas. 1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro Normas gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente…

8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 18 3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21 3.10 DA OMISSÃO DA RECEITA 22 3.11 DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 22 3.12 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 23 3.13 DO PROCESSO JUDICIAL 24 4 ACESSO AOS MERCADOS 24 4.1. PRIMEIRA LIMITAÇÃO: PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 28 4.2. SEGUNDA LIMITAÇÃO: NÚMERO MÍNIMO DE FORNECEDORES 28 4.3. TERCEIRA LIMITAÇÃO: VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 29 4.4. QUARTA LIMITAÇÃO: AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA 30 5 …