Artigo Sobre O Simples Nacional

ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: ...................................................................................." (NR) "Art. 20. ........................................................................ .............................................................................................. § 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por…

Aliciamento para fim de emigração Artigo 206 do CP 1.Conceito O artigo 206 do C.P, tem como objetividade jurídica a proteção do trabalhador brasileiro através do Estado para que este não seja enganado, seduzido, fraudado com uma promessa de um emprego prospero e na maioria das vezes muito rentável, ou seja, propostas tentadoras que induzem o trabalhador brasileiro em sua mão de obra a emigrar para outro país com esperança de melhoria de vida, mais geralmente não é isso que acontece, um

elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei complementar são as…

empresas do Simples Nacional: Custos X Preço de Venda Fernanda Klein Both - URI Santo Ângelo/RS 1 Berenice Wbatuba - URI Santo Ângelo/RS 2 Neusa Gonçalves Salla - URI Santo Ângelo/RS 3 Resumo O presente artigo objetivou, através da realização de cálculos simulados, analisar o Impacto da Substituição Tributária do ICMS nos custos e nos preços de venda das mercadorias listadas no protocolo 49/2008 e comercializadas pelas empresas varejistas gaúchas optantes pelo regime de…

AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE DA CARGA TRIBUTÁRIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Dorgival dos Santos Leitão Francisco Santos Sousa Newma Machado Ramos Raydan Maciel Pires Weder Lima Ribeiro Curso de Ciências Contábeis Pólo: Imperatriz – MA Orientadora: Prof.a Rita Aparecida Ferreira Camargo da Cruz RESUMO A micro e pequena empresa são organizações…

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Considerações Gerais ROTEIRO 1. CONCEITO 2. LUCROS LEI 11.638/2007 3. ISENÇÃO 4. IMPEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 5. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LIMITES 5.1 Limite do Simples Nacional 5.2 Distribuição com base na escrituração contábil 5.3 Limite do Lucro Presumido/ Arbitrado 6. LUCRO REAL 7. CONTABILIZAÇÃO DE LUCRO 1. CONCEITO Na definição contábil, Lucro é o Resultado positivo apurado pela pessoa jurídica ao final do resultado do Exercício…

responsável por aproximadamente 40% da receita tributária da União. Na década de 60 houve a Reforma e a Evolução do Sistema Tributário até 1988, onde o governo brasileiro comandou um esforço no desenvolvimento industrial, vindo a criar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) para atrair o capital estrangeiro para o nosso país, através de favores financeiros e cambiais e pela transformação do imposto de importação. Com apoio do governo à industrialização veio o…

..........................................................8 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA......................8 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL.........................9 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA...........................11 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL...........................12 6.3 MODELO DE DAS.......................................................................................13 7 CONCLUSÃO.................

1 – INTRODUÇÃO Com a implantação do Simples Nacional, se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada. * O que é o Simples Nacional? Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei…

às regras de inclusão. § 1º Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide…