Artigo Sobre O Simples Nacional

Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das…

OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Cuiabá – MT Maio - 2013 CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA. FABÍOLA FURTADO DOS SANTOS SILVA. LUAN PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA. THAIS MARIA DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Acadêmico apresentado a Faculdade - ICE como requisito para obtenção de nota…

chegada a hora de ambos descansarem após 36 anos no mercado. Visando esse tipo de empresa criada por Geraldo e Ana Luiza, foi criado o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar Nacional nº123, de 14 de dezembro de 2006. Essa lei complementar já era prevista no artigo 146 da Constituição Federal (1988), e tinha como objetivo “estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno…

Possibilitar o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional único de contribuintes. Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de…

REGIMES TRIBUTÁVEIS SIMPLES NACIONAL, LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO MARINGÁ (PR) 2013 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO: 5 1.1 Objetivo Geral 5 1.1.1 Objetivos Específicos 5 2 SIMPLES NACIONAL 6 2.1 QUEM PODE SER OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL? 6 2.2 QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? 7 2.3 TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL 9 2.4 CALCULO DO SIMPLES NACIONAL 10 3 LUCRO PRESUMIDO 10 3.1 QUEM PODE SER OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO? 10 3.2 QUEM…

3 1.1. Tema 3 1.1.1 Simples nacional 3 1.2. Delimitação do tema 3 1.3. Objetivos 3 1.4. Justificativa 3 1.5. Metodologia do trabalho 4 2. DESENVOLVIMENTO 4 2.1. Empresa cedente 4 2.2. Revisão de literatura específica 6 2.2.1 Historia da contabilidade 6 2.2.2 Sua origem no Brasil 7 2.2.3 Opções de regimes tributários 9 2.2.3.1 Lucro real anual 10 2.2.3.2 Lucro real trimestral 11 2.2.3.3 Lucro presumido 12 2.2.3.4 Lucro arbitrado 14 2.2.3.5 Simples nacional 15 2.2.4 Imposto sobre serviço…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BÁRBARA CAVALCANTE MARQUES MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): Uma abordagem sobre a percepção de micro – empresários do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios da cidade de Caruaru-PE. CARUARU-PE 2012 16 BÁRBARA CAVALCANTE MARQUES MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): Uma abordagem sobre a percepção de micro – empresários do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios da cidade de Caruaru-PE. Trabalho de Conclusão de Curso…

Loja de artigos esportivos GALO DA BAHIA Simples nacional O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$3,6 milhões. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para descomplicar a vida das micro e pequenas empresas que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples…

regra, diferencia-se uma sociedade simples de uma sociedade empresária através da análise do objeto social que consta de cláusulas presentes no ato de instituição da sociedade. Logo, uma sociedade será considerada empresária quando exercer atividade de natureza empresária: produção e circulação de bens (atividade industrial e comercial, por exemplo), de serviços (nos termos do artigo 966 do CC 2002) ou até de construção e incorporação imobiliária. Sociedade simples > Sendo aquela…

objetivo de se formalizar perante o governo e a sociedade. Podemos observar que depois de se cadastrarem muitos desses Microempreendedores sentem a necessidade de mudar a modalidade societária. Essa pesquisa justifica-se pela necessidade de conhecimento sobre quais os fatores que fazem os Microempreendedores Individuais migrarem para outros tipos societários. Por ser um tema atual não possui estudos realizados para discussão. Na prática a pesquisa levantará características dos…