Artigo Sobre O Simples Nacional

13 INTRODUÇÃO O Direito Tributário brasileiro encontra-se regido, atualmente, na Constituição Federal, em seus artigos 145 ao 169, em leis complementares; resoluções do Senado Federal; e leis federais, Constituições e leis estaduais, e leis municipais - estas, porém, nos limites das respectivas competências. O Código Tributário Nacional (CTN) é um exemplo de lei complementar que rege o Direito Tributário em nosso país. Porém, segundo MAZZA…

situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL respondem por dívidas tributárias das empresas das quais participam do quadro societário, em virtude da previsão legal contida na legislação do “supersimples” (1) uma vez estatuído que “os titulares…

.......04 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL.................................05 7 CONCLUSÃO..........................................................................................................08 8 REFERÊNCIAS.......................................................................................................09 1 INTRODUÇÃO Nosso trabalho tem como objetivo principal de tornar profundo nosso conhecimento sobre a contabilização empresarial e as…

Simples Nacional - microempreendedor individual (MEI) por Leonardo Ribeiro Pessoa Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão

2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 5 2.1 Identificação da empresa 5 2.2 Histórico 5 3 ORGANOGRAMA 6 4 DESENVOLVIMENTO 7 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O artigo 1º da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, reza: Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino…

Metodologia Cientifica e Seminário Interdisciplinar II] Prof.. Sapezal MT 2013 RESPOSTA: VALOR TOTAL DA FALHA = 3.416,24 x 11% do imposto em a empresa deve reter obrigado pelo seu enquadramento no simples nacional em Julho de 2007 com base na Lei complementar 123: Percentual de juros acumulados do mês de vencimento 28,68% : 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013 Totalizando: 29,68 % Multiplicado por 2 contibuintes:

ATRAVÉS DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFICAZ Edmilson Borges Gomes 1 Mônica Marinho da Silva Teles, Neiva Mezzomo e Taize Alves Barroso Santos 2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre os três regimes de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada. Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário algumas…

8 Lucro Presumido ----------------------------------- 9 Lucro Real ------------------------------------------- 10 Lucro Arbitrado ------------------------------------- 12 PIS / Cofins ------------------------------------------ 16 Simples Nacional ----------------------------------- 20 Introdução A principal função dos impostos é garantir recursos para que o governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação e infra-estrutura, para melhorar a…

1.060/50 e Lei nº 5.478/68, que em seu artigo 1º, parágrafo 2º dispõe: Artigo 1º, parágrafo 2º: A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Assim, em atendimento aos fundamentos e objetivos da República, em atenção ao artigo 5º, inciso LXXIV da…

Simples Nacional no Comércio: Suas Vantagens e Desvantagens São Paulo 2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar as vantagens e desvantagens do sistema tributário do Simples Nacional, servindo para orientar as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) na hora de fazer seu planejamento tributário. Por meio de comparativos com o sistema de tributação Lucro Presumido, demonstramos os benefícios que um empreendedor optante pelo Simples Nacional pode ter