Artigo Sobre O Principio Da Bagatela

marcos vinícius leite A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A PROPRIEDADE IMATERIAL Rio Verde de Mato Grosso – MS 2011 marcos vinícius leite A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A PROPRIEDADE IMATERIAL Trabalho Final de Graduação elaborado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, da Universidade Anhanguera Uniderp (Campus II), sob a orientação do Prof. Pedro César da Fonte…

Direito Penal - Parte Especial: A aplicação do princípio da insignificância nos delitos patrimoniais I – INTRODUÇÃO O Direito Penal é necessário à defesa social, mesmo apresentando o contrassenso que, para tutelar a liberdade, necessário se faz a privação de algumas pessoas dela. Desta forma, é obrigatório destacar que, a sua condução pode acarretar a aplicação de penas excessivas, que sugerem retribuição exagerada, lesando a coletividade ao invés de protegê-la. Neste contexto, afirma Nilo

pré-determinadas, o Estado deve estar muito atento ao trabalho legislativo, para que o Estado Penal não tome o lugar do Estado Social, pois, muitas vezes os princípios constitucionais que servem para garantir a contenção da fúria legislativa, e guiar os aplicadores da lei, não são observados. O principio da intranscendência, inciso XLV do artigo 5º Constituição Federal, preconiza que a pena somente será aplicada ao condenado, excluindo-se da responsabilidade penal seus familiares.…

1 INTRODUÇÃO O crime denominado peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, inaugurando o Título XI denominado “Dos crimes contra a Administração Pública”: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não…

Como citar este artigo: OLIVEIRA, Laudo José Carvalho de . A Conduta Típica do art. 184, § 2º, do Código Penal brasileiro e a aplicação dos Princípios da Intervenção Mínima e Adequação Social. Disponível em http://www.lfg.com.br. 11 de junho de 2009. Define Rogério Sanches Cunha "direito de autor" como o "conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo o criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo faculdades tanto de ordem pessoal como de…

como fenômeno social – o bem jurídico protegido deve também ser alheio (princípio da alteridade), pois como dito, o crime é um fenômeno que se manifesta em sociedade. Qualquer homem que viva só, como um eremita, por exemplo, não tem a possibilidade de praticar um crime. É este o magistério de Francesco Carnelutti, (2002, p. 27) ao dizer que "o homem em si, ou seja, isolado dos demais homens, não pode nunca ser um réu. Já sobre esta linha se estabelece a diferença entre o delito e o…

Birnbaum é considerado o responsável pela elaboração do conceito de bem jurídico-penal que rompe com essa visão iluminista, alicerçada na idéia de Anselm von Feuerbach. Segundo este o delito seria uma lesão a direito subjetivo, subordinado assim a um princípio material - a preservação da liberdade individual. Feuerbach esboçava um avanço, pois era uma forma de delimitação da incriminação e do arbítrio estatal, uma vez que o delito deixa de ser visto como uma lesão de um dever para com o…

1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Os Princípios Constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Tais Princípios, na atual interpretação constitucional, possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -> Está previsto no art. 5º,…

o qual tenha exercido, simultaneamente função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador. Sendo que este direito descrito no art. 461 da CLT, de igualdade de salários para trabalho de igual valor decorre do principio da igualdade ou da não descriminação, estes princípios sendo descritos nos art. 5° da CLT, art. 5°, caput e art.7°, inciso XXX e XXXI da CF. Para requerer esta equiparação salarial existem sete requisitos que estão descritos no art. 461 da CLT, sendo eles:…

alegação de justo motivo - foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 50% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego. A Reclamante laborava no açougue interno da Reclamada, dentre suas funções, realizava a pesagem de diversos tipos de carnes solicitados pelos clientes da empresa. Ocorre que,…