Artigo Sobre O Principio Da Bagatela

...................11 TIPO PENAL 1. CONCEITO Tendo em vista a disposição do princípio nullum crimen sine lege, o legislador, para impor ou proibir condutas, deve-se utilizar de uma lei. Quando essa lei descreve uma conduta (comissiva ou omissiva) para proteger determinados bens cuja tutela se mostrou insuficiente pelos demais ramos do direito (princípio da subsidiariedade do direito penal), surge o tipo penal. Nas lições de ZAFFARONI, “tipo penal é um…

social 2ª: Proteção de bem jurídico (valores ou interesses do indivíduo ou da coletividade reconhecidos pelo direito) CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: (ZAFFARONI) Ciência Cultural: Conjunto de normas sistematizadas por princípios. Formal: Delimita o delito, interpreta a norma. Prática: Na medida em que é aplicado, separa o justo do injusto. Normativa: Conjunto de preceitos inquestionáveis. Fragmentário: D.P. Só abrange um fragmento da conduta. Só…

pos graduada em direito penal e processo penal pela Faculdade Damásio de Ensino, advogada. Área do direito: direito penal Resumo O presente trabalho aborda o decreto lei 3.688\41, conhecido como a lei das contravenções penais, em face de alguns princípios implícitos na nova constituição de 1988, com vista a demonstrar que a citada lei não coaduna com o atual ordenamento jurídico. Por intermédio de pesquisas doutrinárias e das normas vigentes, procurou-se mostrar a não recepção do…

É hora de descobrir os segredos da computação quântica Saiba mais sobre esta área que pode ser o futuro da computação! Seria possível estar em dois lugares ao mesmo tempo? De acordo com as teorias quânticas, sim! E que tal um computador que pode realizar centenas de milhares de cálculos em frações de segundo? A física e a mecânica quântica tornam possível pensarmos em um computador quântico tão pequeno quanto um grão de areia e centenas de vezes mais rápido do que todos os computadores…

mora abusiva e outras ilegalidades, pelo que requer a repetição de indébito com relação a essas cobranças. Os bancos têm nas mãos uma carta em branco do Estado brasileiro para espoliar o povo, esquecendo-se de que uma nação não pode ser construída sobre a usura. Além disso, como é do conhecimento geral, o valor dos automóveis caiu assustadoramente, bem como as taxas de juros de financiamento, em face da crise mundial que solapou a confiança do povo na economia e da isenção do IPI…

2010.4.01.0000/AM, Ementário de Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66). EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima…

concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em…

a dúvida persiste, uma vez que o conteúdo de significado da mencionada expressão gera sérias divergências ao ser aplicado concretamente. Critério Lógico-Formal conforme anota José Frederico Marques a atividade executiva é típica, e, portanto o princípio de execução tem der ser compreendido como início de uma atividade típica. Assim, o ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica. Segundo Rodriguez Mourullo, existiria “começo de execução” sempre que houvesse a…

DE DIREITO” – surgiu da doutrina Liberal e com as duas principais Revoluções: Americana e Francesa. Pregavam os idealizadores – A limitação do Poder do Estado frente aos indivíduos. Os detentores do poder passaram a ter seu arbítrio CERCEADO por PRINCÍPIOS como: - Legalidade - Liberdade -Igualdade Resumindo: “Estado de Direito” emerge da formação que normalmente se chama de Estado Liberal e de uma necessidade básica: controlar o uso arbitrário do poder por parte do Estado

agentes. UNISSUBJETIVO- é aquele que pode ser praticado por único agente. ELEMENTOS DO CRIME “CIRCUNSTANCIA”- 1; QUALIFICADORAS. 2; ATENUANTES- Art. 65 3; AGRAVANTE –Art. 61 e 62 BIS IN IDEN- Não pode ser punido sobre o mesmo motivo SURSIS- Art. 77 CP-capitulo 4- Lei 9099/95 Suspensão condicional da pena O juiz, concede o SURSIS, desde que não seja caso de aplicação de pena restritiva de direito – Art. 44-I, combinado com o Art. 77 III-CP. SURSIS-…