contravençao penal

A contravenção penal e a sua não recepção pelo novo ordenamento jurídico
Autora: Thalita Borin Nóbrega, mestranda em direito constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE), pos graduada em direito penal e processo penal pela Faculdade Damásio de Ensino, advogada.
Área do direito: direito penal
Resumo
O presente trabalho aborda o decreto lei 3.688\41, conhecido como a lei das contravenções penais, em face de alguns princípios implícitos na nova constituição de 1988, com vista a demonstrar que a citada lei não coaduna com o atual ordenamento jurídico. Por intermédio de pesquisas doutrinárias e das normas vigentes, procurou-se mostrar a não recepção do decreto lei pela Constituição Federal de 1988, alem de provar que outras áreas do direito estão mais aptas a realizar essa função.
Palavras-chave: contravenção penal – intervenção mínima – não recepção – fragmentariedade – subsidiariedade
Abstract
This present work talks about the decree 3.688\41 most acknowledged like the Law of misdemeanor in face of the tacits principles in the new order of 1988, all that to demonstrate that the reported Law dont join the new order. Through research and doctrinal standards prevailing, sought to show the non-receipt of the decree law by Federal Constitution of 1988, acitly, besides demonstrating that other areas of law are more likely to perform this function.
Keyword: misdemeanor – minimal intervention – not reception – fragmentary – subsidiary
Sumario: Introdução; I.Intervenção mínima do direito penal; II.Da fragmentariedade; III.Subsidiariedade; IV.Ofensividade/Lesividade;Conclusão;Referencias Bibliográficas
Introdução
A finalidade desse artigo é mostrar que o decreto lei 3688\41, lei das contravenções penais, foi revogado de forma tácita pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, demostrar-se-á nas próximas linhas que essa lei não compactua com os princípios estabelecidos na constituição federal que regem o direito penal.
Diversamente do que ocorre