Artigo Sobre O Principio Da Bagatela

SP, em razão de constrangimento por parte da MM. Juíza da Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista – SP, dra. ELANI CRISTINA MENDES MARUN, pelos seguintes motivos:- O paciente Baltasar foi preso e denunciado como incurso nos artigos 155, § 4.º, inciso II, 1ª figura do Código Penal, pois no dia 15-06-2014 teria subtraído para si a quantia de R$ 20,00, pertencente à Instituição de Ensino EMEB “Irmã Hermínia Molas”, conf. denuncia anexa. A MM.ª Juíza…

garantias constitucionais. Aqui temos a pura e simples essência do direito penal que é a aplicabilidade de penas privativas de liberdade, como ultima razão, combinadas com garantias. O direito penal é representado pela “prisão” mantendo rígidos os princípios político-criminais. Direito penal de segunda velocidade: se caracterizou pela substituição da pena de prisão por penas alternativas (penas restritivas) que delimitam a vida do criminoso e impõe obrigações. Direito penal de…

dentro do Direito Penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc. Os princípios gerais do Direito, classificados como princípios monovalentes segundo Miguel Reale em seu livro “Lições preliminares de Direito”[1] são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são os alicerces do…

TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de Drogas e seu Bem Jurídico Tutelado, seguido de uma breve evolução histórica sobre a Lei de Drogas, até a Lei 11.343/06 que hoje está em vigor. Selecionamos para compor esta dissertação posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. E ao final, uma conclusão…

BÁSICAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 1.1. Conceito de Direito Penal 1.2. Funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito 1.3. Natureza do Direito Penal 1.4 Características do Direito Penal 1.5. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20 1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia 1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6 1.9.…

.1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CRIME DE FURTO O Princípio da insignificância é aplicado com a finalidade de excluir danos considerados insignificantes e está ligado ao crime bagatelar, ou seja, quando ocorre subtração, danos ou lesão de pequena importância para a vítima. O princípio da insignificância tem por finalidade afastar lesões ao bem jurídico consideradas imperceptíveis, podendo ocorrer a sua aplicabilidade no crime de dano, furto, contrabando, peculato, honra, etc.,…

CRIME, PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL, DIREITO PENAL NO TEMPO E ESPAÇO, CONCEITO DE CRIME, ELEMENTOS DO CRIME, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. MATERIAL DIDÁTICO: Greco, Rogério, Curso de Direito Penal I – Impetus. Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol.I – Saraiva. CONCEITO E GARANTISMO PENAL: I – DENOMINAÇÃO – A doutrina chegou a conclusão que a denominação da ciência que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CAMPUS SANTA RITA FELIPE MEDEIROS DE FARIAS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS JOÃO PESSOA 2013 FELIPE MEDEIROS DE FARIAS MATRÍCULA: 11026230 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Avaliação, referente a construção de um projeto de pesquisa, apresentada como requisito para aprovação na disciplina Pesquisa Aplicada ao Direito na

procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal e possui as seguintes fases: - oferecimento da denúncia ou queixa, onde há a rejeição ou o recebimento pelo Juiz; - citação do réu; - resposta à acusação; - absolvição sumária pelo artigo 397 do CPP e; - audiência de instrução e julgamento. Oferecimento da denúncia ou queixa, onde há a rejeição ou o recebimento pelo Juiz: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o…

em julgado (certidão anexa), da 1ª Vara Criminal desta comarca de Marilia, processo nº. -5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Segundo a denúncia revisionado no dia 8 de dezembro de 2006, por volta das…