Artigo Sobre O Principio Da Bagatela

237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela Defensora Pública titular da 7ª D.P./V.G., no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao que determina o artigo 396 do Diploma…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei…

FINAIS diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, articulando para tanto, o que segue abaixo. DOS FATOS Nos moldes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, pesa sobre o acusado, a imputação do ilícito penal previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel consistente na importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais), sendo 01 (uma) cédula de R$ - 100,00 (cem reais) e uma de R$ 50,00 (cinquenta…

A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA NO SÉCULO XXI MEDEIROS NETO 2012 A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA NO SÉCULO XXI Medeiros Neto Maio 2012 RESUMO: Este artigo pretende colaborar com as discussões a respeito da função social da escola no século XXI. Estaremos delineando o perfil da escola ao longo da história para que possamos melhor compreender o seu papel na sociedade. Partindo do pressuposto de que a

acusados não produziram nenhuma prova de excludente da ilicitude que pudesse socorrê-los". Ora, constitui um princípio elementar de direito e uma garantia constitucional a presunção de inocência, ou seja, o Acusado é inocente até que se encontre prova em contrário. Ao contrário do entendimento ministerial, o ônus da prova é da acusação, e consistiria em um verdadeiro acinte a princípios básicos de direito, bem como uma afronta ao bom senso a inversão deste ônus. Nesse…

EMENTA: Criminologia. Direito Penal: Princípios do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Lei Penal no Tempo e Espaço. Classificação dos Crimes. Noções Gerais da Teoria do Delito. CRIMONOLOGIA Conceito, métodos, objetos e finalidade da Criminologia As causas do crime sempre foram objeto de estudo para diversos pensadores. Platão (428-7 a.C. – 348-7 a.C) sem dúvida foi um deles e, no livro “As Leis”, descreveu o crime como uma doença, com causas de natureza tríplice, quais…

.....................................................................................52 PROCURAÇÃO................................................................................................................................................54 SOBRE A VERDADE.......................................................................................................................................57 REGÊNCIA NOMINAL...................................................................................

autor da conduta punível a um mal que corresponda em gravidade ao dano por ele causado.  Segundo Aníbal Bruno, em Direito Penal, 1978, na evolução do Direito a pena vem atenuando cada vez mais, sobretudo no momento de sua execução; as ideias modernas sobre a natureza/causas do crime e a luta contra a criminalidade desenvolveram medidas que se dirigem não a punir o criminoso, mas a promover sua recuperação social ou a segregá-lo do meio nos casos de desajustamento irredutível. São as…

presença de Vossa Excelência, por seus procuradores (documento anexo), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para pelas razões de fato e direito que seguem: I - DOS FATOS O então denunciado ELIEL DOS SANTOS está sendo acusado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme dispõe o artigo 155, § 4º, I do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 13 de setembro de 2014, por volta das 22:00…

tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente (lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral). Quando ocorre o desuso: é verificado quando a lei não é aplicada da forma prevista, ou seja, a autoridade a quem incumbia garantir a observância da lei não a aplica. Pode o desuso se dar também de forma espontânea,…