Artigo Sobre O Principio Da Bagatela

Apurou-se que o atestado era falso. Nessa situação, em face da impropriedade material do objeto, não há crime de uso de documento falso. R: Falso. Há crime de uso de documento falso, aparado pelo artigo 304 do CP “ Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302”. Pelo entendimento da quinta turma do STJ, somente o uso do documento constitui crime, e tendo Jonas usado o atestado falso para obter vantagem é caracterizado como crime,…

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DE RESGATE DA LEGITIMIDADE DO DIREITO P ENAL JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR1 Sumário: 1- Intodução. 2. Princípios. 3. Evolução Histórica do Princípio da Insignificância. 4. Relação com outros princípios. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2. Princípio da intervenção mínima. 4.3 Princípio da lesividade. 4.4 Princípio da adequação social. 5. Conclusão. 6. Bibliografia R ESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a…

importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Algumas práticas passíveis de serem punidas por se encaixarem na redação do mesmo artigo são discriminadas em um rol, abaixo exposto: a)Praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b)Praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c)Vender, expor à venda, manter em…

DEIREITO PROCESSUAL PENAL RAFAELA MEDEIROS CAMPOS RESUMO: Trata-se de um compêndio acerca da eficácia da Lei Processual no espaço e no tempo, Inquérito Policial e Princípio da Legalidade/Obrigatoriedade. Dentro do conceito de cada tema, serão abordadas as definições de cada item, explicando suas funções e características, apresentando de maneira objetiva e breviária. 1 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL 1.1 No Espaço Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão

PRINCÍPIOS DO DIREITO O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este…

configura delito previsto no artigo 155, § 3° do CP. O dolo é a vontade consciente de subtrair, ou seja, o “animus furandi” (expressão especifica para furto), por alguns também chamado de “animus furtandi” (expressão especifica para furto), espécies do gênero “animus rem sibi habendi”. Predomina na jurisprudência o entendimento de que não constitui furto a subtração de algo que tenha valor econômico irrelevante. É o chamado “crime de bagatela”, decorrente do principio constitucional da…

Pública do Estado de Minas Gerais, por meio de seu agente que esta subscreve, com o fim de apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos de fato e de direito: DOS FATOS A ré supramencionada está sendo imputada a conduta delituosa prevista no artigo 157 caput do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, na data de 24/10/2008, por volta das 14:00h, na Av. Prof. Noé de Lima, nº 43, Bairro Funcionários, Barbacena/MG, a denunciada supostamente teria subtraído para si a quantia…

realidade e oferece propostas para que o direito penal responda da melhor forma possível ao fenômeno criminal (verifica “o que é” e propõe “o que deve ser”). 18-02-2011 c) Direito Penal = crime ---- > ( conseqüências ) Ciência que estuda os princípios e normas penais positivados, isto é, o D. Penal vigente. Ex.: Cod. Penal e leis penais especiais. O direito estuda, assim, a “dogmática penal” (o dogma, visto como uma verdade estabelecida, é extraído das leis penais em…

Teórica 1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

Teórica 1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…