Artigo Sobre O Perdão

qualificado por estar presente uma das circunstâncias insertas no parágrafo 20 do artigo 121 e privilegiado por estar presentes uma das hipóteses de privilégio previstas no parágrafo 10 do mesmo artigo. A tortura como qualificadora do homicídio deve ser concretizada como meio para a prática do homicídio. Não se trata do crime autônomo de tortura previsto na lei 9.455/97. A previsão legal da tortura seguida de morte (artigo 1°. parágrafo 3°, in fine, da Lei 9.455/97) pressupõe que o…

incluído entre elas a Justa Causa. É importante lembrar que a ação penal tem características que a delineia, podemos dizer que é um direito subjetivo, é um direito abstrato, é direito autônomo, e também direito público. Posto uma breve introdução sobre o que consiste a ação penal, por conseguinte, é indispensável à classificação que se faz da ação penal, esta se divide em ação penal de iniciativa pública, e ação penal de iniciativa privada. A ação penal de iniciativa pública se…

permitiria que Itália concedesse 'perdão' a Pizzolato” ROMA - O tratado que a Itália tenta ratificar sobre a transferência de presos com o Brasil daria a autorização para que Roma concedesse um "perdão" a Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil e condenado no caso do mensalão a doze anos de prisão. Ele foi o único condenado a fugir. Nesta segunda-feira, 25, em Roma, constrangido, o primeiro-ministro da Itália, Enrico Letta, se recusou a responder ao Estado sobre a posição de…

Graduanda: Marieliza D Campra Doscente: Dr. Edson Perlin. Toledo, Novembro de 2014 INTRODUÇÃO Ação é um direito subjetivo público de se invocar do Estado-Administração a sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou não o pedido aduzido em juízo. A ação penal é, portanto, o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o,…

PROCESSO Autores: Alexandre Ferreira Santos; Kesly Ramieli Mikalczuck dos Santos; Matheus Ferreira Armondes; Michely da Silva Queiroz; Silmara Messias de Oliveira; Taína Santana Souza, alunos do 4° semestre de Direito da UNESC. Coordenador do artigo: Professor da UNESC de Direito Penal Marcos Antônio Duarte Silva, Graduado em Teologia e Direito; Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Mestre em Filosofia do Direito e do Estado. RESUMO: A Delação Premiada, também…

diferentes lugares do mundo. DELAÇÃO PREMIADA DEFINIÇÃO: a) A “Delação Premiada” é a incriminação incentivada pelo Legislador, que tem por objetivo premiar o delator, concedendo-lhe benefícios diversos no processo penal, tais como: redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime de cumprimento de pena de forma abrandada, etc. b) É um acordo firmado com o Ministério Público, juiz de direito, delegado de policia, Polícia Federal, agentes de investigação, pelo qual indiciado,…

CALÚNIA: artigo 138 –Calunia é falar, levantar argumentos, atos, acontecimentos sobre uma pessoa sem provas. Imputar fatos definidos como crime. Você atribui um crime a uma pessoa, sabendo que é mentira. EXEMPLO: fulana é uma ladra, furtou meu relógio. Como vc atribuiu um crime a pessoa, sabendo ser mentira, que ela não praticou isso, ai vc praticou calúnia. DIFAMAÇÃO: artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, é desmoralizar à pessoa. EXEMPLO: Vc…

procedimento para o Indulto Coletivo | 10 | 4.2.2.7 Crimes não beneficiados pelo Indulto | 10 | 4.2.3 “abollitio Criminis” | 11 | 4.2.4 Decadência | 11 | 4.2.5 Perempção | 11 | 4.2.6 Renuncia | 12 | 4.2.7 Perdão do Ofendido | 12 | 4.2.7.1 Das formas | 13 | 4.2.8 Perdão Judicial | 13 | 4.2.8.1 Das Hipóteses Legais | 14 | 4.2.8.2 Natureza Jurídica da Sentença Concessiva | 15 | 4.2.9 Casamento | 15 | 4.2.10 Casamento da vitima com terceiro | 15 | 4.2.11 Prescrição…

AÇÃO PENAL ( ARTIGOS 24 A 62 DO CPP) CONCEITO DE AÇÃO PENAL Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz, a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL A ação penal pode ser: a) Pública incondicionada - Exercida

circunstancias, qualificação do acusado, a classificação do crime e o rolde testemunhas, quando necessário. Condições da ação penal Legitimidade – o direito de punir é do Estado; Possibilidade jurídica do pedido – a pretensão do autor da ação deve versar sobre providência admitida pelo direito objetivo. Sendo assim, é indispensável para a propositura da ação que a causa de pedir constitua fato típico (previsto no ordenamento jurídico como crime). Interesse de agir – Existe interesse…