Artigo Sobre O Perdão

quem sofre a conduta Ativo: quem obriga, induz. Objeto Jurídico/Bem Jurídico: tudo aquilo que for protegido abstratamente pela lei. Objeto Material: tudo o que recai sobre a conduta do agente (materialmente) • Professor vai encaminhar apostila. Art. 230, CP. Ex: cafetão. • Dica: caput de cada artigo nos dá o bem jurídico/objeto jurídico do crime. A prostituição no Brasil não é ilegal, mas sim a exploração. Art. 229: casa de prostituição Art. 230:…

ação. Degenkolb e Plósz. Teoria Concreta O direito de ação somente existiria quando concretamente reconhecido em juízo, ou seja, quando procedente a ação instaurada. A provocação é uma faculdade e não um direito. A decisão final é quem vai dizer sobre a necessidade ou não de se proteger algum direito. O direito de ação – direito à proteção do Estado – subordina-se à afirmação da existência ou não do direito material. Tem o mérito de permitir uma classificação mais adequada das…

3 1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA Homicídios são noticiados com frequência nas redes eletrônicas e nos jornais. Nesta pesquisa se tematizará sobre pais que matam filhos e são penalizados por haverem cometido homicídio culposo, lembrando que cada caso é um caso, veremos se a norma é aplicável a todos ou se há que se dar em todos os casos o perdão judicial por se entender que o sofrimento e a própria dor de perder um filho já se qualifica como pena. A questão têm se tornado…

sursis (CP, art. 64, II); -Condenação por crime político e crime doloso pode obter o sursis (CP, art. 64, II); - Suspensão do processo na Lei nº 9099/95 e nova condenação pode obter o sursis. b) Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente (artigo 59 do Código Penal). Assim, maus antecedentes impedem a concessão do sursis. (art. 77, II do CP) 1.2. Período de Prova e Espécies de Sursis Na suspensão condicional da pena, como o próprio nome diz, são impostas condições por prazo…

ETAPA 2 A honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana contido no artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. DOS CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Conceito: É o ato de imputar a alguém de maneira inverídica e falsa um fato criminoso, atribuindo-lhe a responsabilidade pela prática de…

atinentes ao instituto da delação premiada no ordenamento brasileiro, particularmente a necessidade de legislação específica ao instituto, a partir do ponto de vista das legislações vigentes que dispõem sobre a delação premiada como forma de extermínio da criminalidade. Este estudo propõe uma reflexão sobre os aspectos mais relevantes do instituto que ainda se mostram ineficazes diante dos problemas atualmente enfrentados pela sociedade brasileira. Palavras-chave: Delação premiada.…

para representá-la, perde seu direito de queixa ou de representação em virtude do decurso de certo espaço de tempo sendo, portanto, instituto aplicável somente aos casos de ação penal privada. O direito de queixa ou representação é expresso nos artigos 103 do CP e 38 do CPP. Porém, o prazo previsto nos dispositivos acima comporta exceções, como era o caso do crime de adultério (art. 240 do CP) que previa prazo decadencial de um mês. O prazo decadencial inicia sua contagem a…

sequestro------------------------------------------------- 25 2.3.6 Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Capitais--------------------------------------------- 25 2.3.7 Lei 9.807/99 - Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas---------------------------- 26 2.3.7.1 Perdão judicial----------------------------------------------------------------------------- 27 2.3.7.2 Causa de diminuição de pena------------------------------------------------------------ 31 2.3.8. Lei 11.343/06 - Lei…

Teses a serem usadas nas peças: Nulidade Fundamentação: artigo 564 CPP – a nulidade sempre implica descumprimento de norma processual. É uma tese processual, e não material. Sempre que houver incompetência, deve-se citar que também violou o artigo 5º, inciso LIII da Constituição, pois eles dão pontos extras por isso. Quando a nulidade viola a constituição, ainda que indiretamente, é fato de interesse público, então pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art.…

financeira, devendo ser registrada como “outras receitas operacionais”. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, art. 187; Lei nº 10.865/2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º, II;. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se…