Artigo Sobre O Perdão

irradiações da regra de tributação. Para o professor Paulo de Barros Carvalho a norma de isenção tem como objetivo mutilar parcialmente a regra-matriz de incidência tributária. É o encontro de duas normas que acarreta a inibição da incidência da hipótese sobre os eventos abstratos ou que evitam sua consequência. A isenção pode atuar mutilando quaisquer critério da regra-matriz de incidência tributária, tanto o antecedente quanto no conseqüente . No caso concreto o critério da…

a B por 100 mil Euros. Mas por recearem que C não desse a autorização exigida no artigo 877 do Código Civil, A e B optaram por celebrar um contrato de doação por escritura pública, acordando oralmente, sem que C soubesse, que B teria mesmo teria mesmo que pagar a referida quantia a A. Quid Juris? Este caso prático tem a ver com a matéria da simulação. Há aqui um negócio simulado que é uma doação prevista no artigo 240 nº 1 e neste caso há o intuito de enganar terceiros, que neste caso…

b) que nada seja cobrado pela sua divulgação,e c) que não seja distribuído por organização ou procedimento que cobre taxas. Caso tenha correções ou melhoramentos a fazer, por favor nos comunique utilizando a Caixa Postal ao pé do artigo. Nós tratamos de uma discussão sobre a disposição de perdoar. Primeiramente ressaltaremos, caso você ainda não saiba, que os alcoólicos tendem a se sentir vitimados por pessoas,lugares, objetos e o cosmos em geral. Como se isso não fosse o bastante, nós…

Envelhecimento, leccionada pela docente Emília Magalhães foi-nos proposto a elaboração de um trabalho cujo tema recai na”Psicologia Positiva”. Com este trabalho pretendemos adquirir conhecimentos acerca deste assunto bem como aprofundar alguns conteúdos sobre o mesmo, e assim, sermos avaliadas de acordo com as competências adquiridas. No decorrer dos conteúdos leccionados pela docente, foi exposta uma lista na qual estavam presentes diversos temas, em que se inseria o tema “Psicologia…

..................................................... 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do CP – Extorsão mediante seqüestro (regulamentado pela Lei 9.269/1996).............................................................................................. 25 2.3.6. Lei 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro......................

incompatível com o agente, tornando-o incapaz de suceder.A indignidade é peculiar à sucessão legítima, mas vale ressaltar que também pode alcançar o legatário. Os fatos geradores da exclusão por indignidade estão descritos no artigo 1.814 do Código Civil e podem ser resumidos como atentados contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus, e também contra a vida e honra dos familiares mais próximos do autor da herança. Tal disposição é taxativa, não…

delinqüente e prevenir a prática de delitos na sociedade. b) Retribuição: - visa o delinqüente; - atua depois da prática do crime (pena em concreto); - busca, com um mal, retribuir o mal causado. (retribuição: art. 59). c) Ressocialização: (artigo 1º, LEP) - visa o condenado; - atua na execução da pena; - busca reintegrar o condenado ao convívio social. Tem uma finalidade reeducativa. * É na execução penal que a prevenção especial e a retribuição se concretizam.…

confessar e expiar, apenas são impostos aos vivos, e, de acordo com as mesmas ordenanças, não dizem respeito aos moribundos. 9ª Tese Eis por que o Espírito Santo nos faz bem mediante o papa, excluindo este de todos os seus decretos ou direitos o artigo da morte e da necessidade suprema. 10ª Tese Procedem desajuizadamente e mal os sacerdotes que reservam e impõe aos moribundos penitências canônicas ou para o purgatório a fim de ali serem cumpridas. 11ª Tese Este joio, que é…

vítima e o produto do delito. Essa situação é nomeada de “delação premiada”, pois é um instituto que admite bonificação do indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação criminal. O “prêmio” vai desde à redução da pena até o perdão judicial, dependendo de cada caso. Esse instituto é muito criticado, pelo seu teor de incentivo ao comportamento desleal. Contudo, há que se reconhecer o seu significativo desempenho no desmantelamento de grupos, quadrilhas e…

cedido a empregado na constância do contrato de trabalho Do equívoco da Súmula nº 60 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exigência somente do registro do título no cartório de títulos e documentos do devedor. Aplicação equivocada do Código Civil. Artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05. Necessidade de registro do instrumento de cessão fiduciária nos Cartórios de Registro de Imóveis dos domicílios do devedor e do credor para ter eficácia perante terceiros. C - Fungibilidade dos débitos, para…