Artigo Sobre O Perdão

a organização criminosa, ou ainda, contribuir para que os demais integrantes da organização sejam presos. Constatado a contribuição para a investigação, na fase final do processo, o delator poderá ter o beneficio de ter sua pena reduzida ou até o perdão judicial. Palavra-chave: Crime Organizado – Organização Criminosa - Delação Premiada – Criminalidade 1 INTRODUÇÃO Hodiernamente é notório que a criminalidade está em nível acelerado perante a sociedade. Ao longo do tempo, o…

exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da…

de certos casos de crase: Em vou à praia, o a deve ter crase. (...) Novo dicionário básico da língua portuguesa - Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. De forma genérica, podemos dizer que a crase se caracteriza pela junção da preposição (a) com o artigo (a) ou um pronome demonstrativo (a, aquele, aquela). Simples, não? Talvez nem tanto... Esta página se propõe a mostrar como as aulas no ginásio acabam sendo soterradas pelos vícios que adquirimos no dia-a-dia. Uma delas é chamar o acento…

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Ocorre quando para um mesmo fato aparentemente existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Diz-se aparentemente, pois o conflito só ocorre a princípio, antes de uma análise mais detida do problema, tendo em vista que o próprio ordenamento esclarece quais os métodos a serem usados para esclarecer a questão No âmbito penal, o conflito ocorre quando uma mesma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. São os

hipóteses de exclusão do crédito tributário; - CF, 150, §6º, que trata da exigência de lei específica para a concessão de isenção ou anistia. - CTN, 111, I, que prevê a utilização compulsória do método literal na interpretação de dispositivos que versem sobre exclusão do crédito tributário; - CTN, 175, parágrafo único, que determina que mesmo com a exclusão do crédito tributário não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, ou seja, caso haja concessão de isenção do ICMS…

ladrão não se sujeitava a qualquer castigo porque, quem furta por necessidade, para não morrer à mingua, não comete falta alguma". Livro de Provérbios DO DELITO DO FURTO Conceito Furto é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do…

de Djalma Marinho que, através de uma pequena alteração dos parágrafos do artigo 1º, mantinha os benefícios aos responsáveis pela repressão do regime militar, mas também anistiava aqueles que o projeto original pretendia eliminar, mas a emenda de Marinho foi derrotada. Como lembrou o brasilianista Thomas Skidmore – que entrevistou muitos dos personagens mencionados –, a anistia foi negociada: Aliás, as negociações sobre a anistia continuariam após a sua aprovação.O consultor geral…

centavos), quando a legislação tributária exige valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que se promova a execução fiscal do débito, assim, configura-se situação enquadrada no princípio da insignificância ou bagatela, senão vejamos. Esclarece sobre o princípio Guilherme de Souza Nucci: Insignificante pode representar algo de valor diminuto ou desprezível, bem como algo de valor nenhum. Qualquer dos dois sentidos extraídos do vocábulo é apto a fornecer o quadro ideal dos…

INTRODUÇÃO Pesquisa doutrinária sobre os artigos 142, 151, 156, 175 do Código Tributário Nacional, citando cada um dos institutos constantes nos incisos dos artigos supramencionados, e identificando o conceito descrito pelo autor. Art. 142 Lançamento - é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo,…

I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A) EM QUE PESE NO DECORRER DOS ÚLTIMOS HAVER MAIS DE UMA CORRENTE QUE TRATE SOBRE A MATÉRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, HODIERNAMENTE É ACERTADO AFIRMAR, CONFORME ENSINAMENTOS DO PAULO DE BARROS CARVALHO, QUE ISENÇÃO É “MUTILAR, PARCIALMENTE, A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA”. PODE A ISENÇÃO ATUAR EM…