Seminário

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

1. A) EM QUE PESE NO DECORRER DOS ÚLTIMOS HAVER MAIS DE UMA CORRENTE QUE TRATE SOBRE A MATÉRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, HODIERNAMENTE É ACERTADO AFIRMAR, CONFORME ENSINAMENTOS DO PAULO DE BARROS CARVALHO, QUE ISENÇÃO É “MUTILAR, PARCIALMENTE, A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA”. PODE A ISENÇÃO ATUAR EM TODOS OS CRITÉRIOS DA RMIT: MATERIAL; ESPACIAL; PESSOAL E; QUANTITATIVO. NO CASO EM ANÁLISE FOI MUTILADO O CRITÉRIO MATERIAL, PELA SUBTRAÇÃO DO COMPLEMENTO, QUANDO EXCLUI DETERMINADOS IMÓVEIS DA INCIDÊNCIA DA REGRA MATRIZ DO IPTU DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CEDROS. B) A FIM DE DIFERENCIAR REMISSÃO DE “DISPENSA LEGAL DE PAGAMENTO” É IMPORTANTE OBSERVAR QUE A PRIMEIRA É O “PERDÃO” DE UM DEBITO TRIBUTÁRIO, AO PASSO QUE O OUTRO É A CLÁSSICA TEORIA CLÁSSICA DE ISENÇÃO. NESTA ÓPTICA É POSSÍVEL AFIRMAR, ENTÃO, QUE NA “DISPENSA LEGAL” NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, ENQUANTO NA REMISSÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, CONTUDO, HÁ O “PERDÃO” DA DÍVIDA. C) CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 178 DO CTN, PODE, SALVO SE A ISENÇÃO SE DER POR PRAZO CERTO, SER MODIFICADA A QUALQUER MOMENTO, NOS CASOS EM QUE ENVOLVAM SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI.

2. ISENÇÃO DECORRE DE LEI, É A MUTILAÇÃO DO RMIT. IMUNIDADE DECORRE DE LEI, ESTABELECE A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS DE SITUAÇÕES ESPECIFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DECORRE DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA, QUANDO EVENTOS RELACIONADOS AO