Lei de Proteção a vítimas e testemunhas

LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES Diante dos perigos e exposições sofridos pelas vítimas e testemunhas durante a apuração dos casos e do reconhecimento da falibilidade da proteção estatal, foi criada em 1999 a Lei nº 9.807, que trata dos programas protecionistas a vítimas, testemunhas e acusados, em caso de ameaças. Essa lei tem por escopo principal salvaguardar a integridade física e psicológica daqueles que, voluntariamente (“sponte própria”), venham a colaborar com a elucidação do caso que se encontra sob apreciação da autoridade, seja ela administrativa ou judiciária. A preocupação do legislador de 1999 é muito bem fundada, tendo em vista o relevante papel das declarações daqueles que estiveram presentes ou diretamente ligados ao cometimento do crime na construção de provas, no que tange principalmente à comprovação da autoria. Essa legislação traz consigo grande estímulo à elucidação e punição dos crimes cometidos, por ter como alvo justamente as pessoas que mais conhecem do fato criminoso. Dessa forma, esse instituto legal representa um avançado projeto de combate à impunidade, levando-se em conta as enormes dificuldades com as quais lidam os agentes de segurança pública, na apuração dos crimes praticados, sobretudo por organizações criminosas. Importante destacar que a Lei 9.807/99 não resguarda apenas as vítimas e testemunhas ameaçadas, mas também os réus colaboradores que voluntariamente apontam partícipes e co-autores, assim como a vítima e o produto do delito. Essa situação é nomeada de “delação premiada”, pois é um instituto que admite bonificação do indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação criminal. O “prêmio” vai desde à redução da pena até o perdão judicial, dependendo de cada caso. Esse instituto é muito criticado, pelo seu teor de incentivo ao comportamento desleal. Contudo, há que se reconhecer o seu significativo desempenho no desmantelamento de grupos, quadrilhas e organizações