Artigo Sobre O Perdão

todos aqueles que participaram do delito. A ação penal pública deve abranger todos aqueles que cometeram a infração. Se Tício e Caio são autores de um roubo, a ação penal deve ser proposta em face dos dois. Também aplicável à ação penal privada – artigo 48 CPP. A adoção do princípio da divisibilidade para a ação penal pública é a posição amplamente majoritária na jurisprudência, permitindo-se ao Ministério Público excluir algum dos co-autores ou partícipes da denúncia, desde que mediante…

se verificarem. (iv) ANISTIA: é o perdão do ilícito ou da sanção. A norma sancionatória incide, fazendo surgir a obrigação decorrente do ato ilícito, como por exemplo a multa e, posteriormente, esse ilícito e/ou sanção correspondente são perdoados. E, como na remissão, o aspecto material e temporal estão para o passado; diz respeito a um evento já ocorrido. Refere-se ao descumprimento da relação jurídica tributária, uma relação jurídica sancionatória. É o perdão da falta cometida pelo…

O PERDÃO JUDICIAL NA LEI 9.807/99 (Lei de Proteção a testemunhas) www.jurisway.com.br A lei 9.807/99 que cuida da proteção aos réus colaboradores, em seu art. 13 dispõe sobre a hipótese do perdão judicial, desde que atendidos alguns requisitos. Assim sendo, poderá o juiz, a requerimento das partes ou de ofício, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal.

COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal: o artigo 129, que nos explica o que é “lesão corporal” e o artigo 18, inciso II, que versa sobre a modalidade culposa da conduta criminosa. Desta forma, comete o crime do artigo 303 o condutor de veículo automotor que ofende a integridade

Direito Penal I Erro sobre elemento do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro

possui o condão de afastar o herdeiro necessário da sucessão. O Código Civil de 2002 em seu artigo 1.845 definiu como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Tais parentes do autor da herança, pela lei, possuem o direito de receber a legítima; tanto é que o próprio legislador os protege positivando que somente poderá ser testada a metade disponível do patrimônio do testador (artigo 1.846 do CC) para que a legítima seja garantida aos herdeiros necessários,…

2 1.4. PERDÃO JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos…

crimes de tortura, pois é uma lei especial e posterior. Rol do artigo 1º (dos crimes hediondos). Ao todo, são dez: o homicídio simples, quando praticado por uma atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; o homicídio qualificado; o latrocínio; (pesquisar o restante na lei). Contudo, podemos afirmar que a lei dos crimes hediondos, pode incidir sobre treze crimes. Os dez mais os três assemelhados. Rol do artigo primeiro, é um rol taxativo, que não permite…

1) Sobre as Causas Extintivas da Punibilidade, explique detalhadamente: a) Conceito de extinção da punibilidade; A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime de punir…

livremente pelas partes (f, é regra é o adimplemento, no judiciário aparecem apenas os casos de descumprimento) ( F ) O devedor deve efetuar o pagamento para evitar os efeitos da mora, sendo os principais a incidência de correção monetária e juros sobre o débito. Assim, mesmo o credor não oferecendo recibo, o devedor não terá direito de reter o pagamento (F, CC, art. 319) 5. (1,00 ponto) Analise as opções abaixo: A) Caso o credor venha a ser evicto da coisa…