Artigo Sobre O Perdão

a confiança, e torne impossível a manutenção do contrato de trabalho. Assunto controverso, que pode envolver abusos de ambos os lados, encontra amparo legal nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que elenca as faltas graves passíveis deste tipo de ruptura do contrato de trabalho. Fonte: Tire suas dúvidas sobre demissão por justa causa | Portal Carreira & Sucesso Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé…

LOPES DOS SANTOS ADAIR JOSÉ BORGES DE CASTRO ELIANE FERREIRA DA SILVA LAERTE JUNIOR Ariquemes 2015 INTRODUÇÃO A realidade contemporânea mostra o aumento da criminalidade na sociedade. A mídia tem divulgado índices alarmantes sobre as barbáries que acontecem diariamente no Brasil e no mundo. A sociedade está em pânico. A policia judiciária, o ministério publico e o poder judiciário recebem novos casos e denuncias de crimes a cada dia . Nesse contexto o…

não mais considera o fato como criminoso)_______________________________________________10 IV. Extinção de punibilidade pela prescrição, decadência e perempção_________________10 V. Extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada_____________________________________________________________11 VI. Extinção de punibilidade pela retratação do agente nos casos em que a lei a admita___12 VII – Extinção de punibilidade revogada pela…

um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência ddo estado puerperal. Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concurso delinquentium), é correto afirmar que a) No exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiadoe Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta…

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. * 7. Inciso V – renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação penal privada: Renúncia ao direto de queixa: art. 104, CP: quem renuncia desiste de entrar com a ação penal contra o querelado. A renúncia ocorre antes de entrar com a ação (o perdão é posterior). Pode ser expressa - escrita pelo ofendido ou por seu representante (art. 50, CPP) - e pode ser tácita (ofendido pratica…

Metodologia. 4. Conclusão. 5. Referências 1 INTRODUÇÃO O artigo tem como finalidade expor o que é a Extinção de Punibilidade e quais são suas causas. Dentro deste artigo visamos demonstrar o que os doutrinadores trazem a cerca da extinção de punibilidade em um ângulo geral dentro do nosso ordenamento jurídico. O presente artigo é de caráter bibliográfico, baseado em pesquisas sobre o que prevalece no Direito atual a respeito do tema. Dentro do tópico extinção…

contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §…

vencimentos mínimos são exclusivamente para sua sobrevivência e de sua família. 06) Os documentos imprescindíveis encontram-se consignados aos autos, laudo da perícia técnica, laudo médico das vítimas, certidões de óbito, dentre outros. No artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro está definido o crime de homicídio culposo e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores nos seguintes termos: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:…

PENAL - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Este instituto compreende temas com diversas posições doutrinárias. Para fins estudantis e fazer jus a proposta do blog, optei em escrever abordando uma visão geral sobre o instituto, porém, a partir da familiarização com os termos, quem quiser se aprofundar mais sobre o assunto recomendo a leitura dos livros: Processo Penal, 34° Edição, Volume 1, Saraiva, Fernando Da Costa Tourinho; Código Penal Comentado, 11° Edição, Editora Malheiros, Guilherme de…

por sua vez, faz jus ao intento de alcançar uma Legislação mais Humana, baseada nos Direitos Humanos. Por isso, ao adotar um certo caráter restaurativo à conduta do agente, terminantemente precisa o Juiz atentar as limitações que a própria lei impõe sobre a pratica da jurisdição. Assim sendo, essas limitações transcreve a legalidade da aplicação do direito pelo magistrado e de forma grotesca, remete-nos ao dito popular o qual reza que, “o teu direito termina com o teu dever”. Ou seja, a…