Artigo Sobre O Perdão

a sanção penal se torne desnecessária. § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 1. Homicídio simples (artigo 121, caput): 1.1 – Objeto material: O tipo penal prevê como crime de homicídio o ato de suprimir a vida humana, não definindo o modo empregado para tanto. Assim, a norma admite criminosa qualquer conduta voltada ao término da vida da…

será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou…

LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível

que exista comportamento de acordo com a norma penal, mas é imprescindível que o descumprimento tenha como consequência uma sanção, e que essa sanção não seja a título de exemplo. Seja através da doutrina ou da jurisprudência, muito se questiona sobre o direito-dever de punir do Estado, pois se demonstra estatisticamente que o sistema que sustenta esse direito-dever de punir encontra-se falido em diversas etapas. A desagregação entre a sociedade e a criminalidade mantém diversos seres humanos,

DE NEGÓCIOS DISCIPLINA GESTÃO DE RH EMPRESARIAL RENATA ALVES DA SILVA RA: 233312012 ARTIGO QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO ............................................................................................................................... Guarulhos 2012 RENATA ALVES DA SILVA ARTIGO QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO Trabalho apresentado ao…

ponto culminante na orografia1 dos crimes. É o crime por excelência” (Nelson Hungria). 121, caput: homicídio doloso simples § 1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe? Onde está? R.: O nome na verdade é lesão corporal seguida de morte (está no art. 129, § 3º). 2. Homicídio simples Art. 121, caput Art. 121. Matar alguém: …

punibilidade: 1- pela morte do agente; 2- pela anistia graça ou indulto; 3-pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis); 4- pela prescrição, decadência ou perempção; 5- pela renúncia do direito de queixa ou pela perdão aceito, nos crimes de ação privada; 6- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; 7- pela casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da…

ARTIGO 461 (NÃO É O A) Obrigação de fazer Obrigação de pagar quantia Procedimentos PENHORA, AVALIAÇÃO, PRAZEAMENTO(PERDÃO) E PAGAMENTO DO CREDOR PAGAMENTO PARCIAL SOBRE O SALDO REMANESCENTE INCIDE MULTA DO 475 J DIANTE DA PENHORA, NÃO OCORRENDO IMPUGAÇÃO OU SENDO REJEITADO PROSSEGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A AVALIAÇÃO, PENHORA E LEILÃO. O RECURSO CABIBEL É O DE APELAÇÃO. ARTIGO 520 QUANDO TIVER O RECURSO TRAMITNDO ATÉ O ACORDÃO A LIMINAR CONTINUA…

Pergunta 1 O artigo tem a função de individualizar, retomar ou enfatizar um substantivo, sendo assim observe a frase a seguir e assinale a alternativa correta: “Um aluno entrou na sala atrasado, foi esse o aluno que mais se dedicou na prova.” Resposta Correta: A oração possui dois artigos sendo o primeiro indefinido, pois não se sabe ao certo qual aluno adentrou a sala, porém o artigo: “o” retomou a ideia de que foi o mesmo aluno que entrou atrasado o que mais se…

condições dispostas pelo artigo 335 do CC estejam contempladas. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva…