Artigo Sobre O Pacto

Universidade Estácio de Sá Campus Macaé Curso de Direito Professor Daniel Querubim Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Inciso LXVII Rodrigo Sardinha e Lorena Santos Macaé Agosto 2012 Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Em apertada síntese podemos destacar que o artigo supracitado (citado anteriormente) refere-se à regulamentação dos direitos e deveres individuais e coletivos. O referido Art. 5º tem como…

................................. 53 5.3 Breve comentário sobre o novo posicionamento acerca da prisão civil .. 57 CONCLUSÃO........................................................................................................... 59 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................... 61 ANEXO 1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E 67 POLÍTICOS 80 ANEXO 2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS 7 RESUMO O presente…

Sobre o pacto antenupcial, destaquem-se os seguintes conceitos: “O pacto antenupcial é acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento. Nele será escolhido um dos quatro regimes, além de serem estabelecidas outras regras complementares. Será obrigatório o pacto antenupcial, no caso da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aqüestos.” (FIÚZA, 2006, p. 956) “O pacto antenupcial (1.653 a 1.657) é um contrato solene, firmado pelos próprios

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO LUIZ FLAVIO RAMOS DA SILVA MARÍLIA GUEDES DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Osasco 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO LUIZ FLAVIO RAMOS DA SILVA MARÍLIA GUEDES DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Trabalho apresentado ao curso de Direito no Centro Universitário FIEO – UNIFIEO. Orientador:…

de Ciências Jurídicas A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Recife 2014 Universidade Católica de Pernambuco A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Trabalho apresentado a disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica pela…

excelência... Boa noite jurados... Boa noite a todos os presentes nessa corte... Antes de começar a expor os motivos pelos quais eu tenho certeza que os réus devem ser absolvidos... Eu gostaria de lembrar aos senhores jurados, que de acordo com o artigo 5 – inciso 38 da nossa constituição federal ... que instituiu o tribunal do júri para que desse ao cidadão julgado a oportunidade de serem julgados pelos seus semelhantes. Casos como esses trazidos ao tribunal é indispensável dar ao…

questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre a prevalência ou não de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e da jurisprudência a fim de se chegar a uma posição sobre o assunto. Para alguns doutrinadores, o direito internacional é…

PIDESC, ou Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), simultaneamente com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos compromissos firmados na Declaração dos Direitos Universais de 1948. É um tratado multilateral e geral que reconhece os direitos sociais, econômicos e culturais e estabelece meios para a sua proteção e garantia. Mais precisamente,…

independentemente dos princípio da laicidade do Estado todos tem direitos, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza como cita o art 5º da C.F , Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 e Étnicas, Religiosas e Linguísticas. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa esclarecer a importância e a repercussão do Pacto de San José da Costa Rica em nossa sociedade. Dentre os seus principais legados estão o fim da prisão do depositário infiel, a relação do Pacto com a pena de morte e teoria do nascimento. 
O Pacto de San José baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, como o Pacto, compreende o ideal do ser humano livre, desprovido de segregação, isento da miséria e do medo, e sob condições