Artigo Sobre O Pacto

as seguintes: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a…

O estudo apresentado nesse trabalho falará da polêmica questão do aborto anencefálico e seus pormenores. Levando-se em consideraçao o que rege a Constituição Federal Brasileira, as decisões supremas sobre o tema, bem como a relação do Pacto de S.José da Costa Rica. A anencefalia é uma malformação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação

Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 3.2.2. Carta Magna (1215) Em 1215, depois do Rei João da Inglaterra ter violado um número de leis antigas e costumes pelos quais Inglaterra tinha sido governada, os seus…

Secretários de Saúde (CONASS). Até que, atentos aos cuidados com a saúde dos brasileiros, criou–se, assim, na Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 – Título VIII, da Ordem Social; Capítulo II, da Seguridade Social; Seção II, da Saúde, artigos 196 a 200, o Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança foi alcançada por um longo e duro movimento de politização da saúde que articulou movimentos sociais, profissionais de saúde, partidos políticos, universidades, instituições de…

garantias e direitos trabalhistas, principalmente no que concerne ao recolhimento do FGTS, razão pela qual postula através da presente ação a decretação por sentença da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma exata do disposto na letra “d” do artigo 483 da CLT. O Reclamante postula pelo o reconhecimento de que a rescisão indireta ocorre por culpa do empregador pelo fato único de não ter anotado o controvertido vínculo de emprego na CTPS. O descumprimento das obrigações…

caracterizou-se pela disputa hegemônica mundial formando assim um mundo bipolar. A fim de defender-se de ataques diretos, esses blocos criaram organizações militares multinacionais. Entre elas destacam-se a ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN) e o PACTO DE VARSÓVIA. Diante dos conflitos que surgiram com a Guerra Fria, os países capitalistas localizados no hemisfério Norte, como Estados Unidos, Canadá e parte dos países da Europa Ocidental, assinaram, em 1949, o Tratado do…

privada: é o direito que os cônjuges tem de regulamentar as relações patrimoniais, e esta previsto no artigo 1.639, caput, do CC. Essa autonomia é exercida pelo pacto antenupcial, em regra, que não pode contrariar a ordem pública. b) Indivisibilidade do regime de bens: não pode fracionar os regimes em relação aos cônjuges, sendo único para os dois. Exceções: O Código Civil em seus artigos 1.572, paragrafo 3º e art. 1.561; c) Variedade do regime de bens: o Código…

escolhi o curso de Direito por que desde pequena eu admiro muito as profissões que existem na área do Direito, e a profissão que mais me atrai e que é qual quero exercer é trabalhar como delegada na Polícia Federal. Bom, eu trouxe hoje pra vocês um artigo do Luiz Carlos Prates, que foi publicado no dia 23/02/2013. Prates nasceu em Santiago no Rio Grande do Sul, em 26 de janeiro de 1943, ele é um jornalista, radialista e psicólogo brasileiro. Conhecido por suas participações como…

terceiras rés, sendo na primeira de * (início do pacto) até ................e na segunda de ...... até a presente data. Não se contesta aqui a validade da chamada “terceirização”. Nem mesmo se postula o reconhecimento do vínculo empregatício com as tomadoras de serviços. Todavia, as segunda e terceira reclamadas, ao manter contrato de prestação de serviços com a primeira ré, agiram com culpa “in vigilando”, posto que nunca mantiveram fiscalização sobre a idoneidade da empresa…

1Acadêmico do 10º Período de Direito; 2Professor Orientador do Centro Universitário UNIRG. Monografia (Conclusão do Curso de Direito) – Centro Universitário UNIRG, Gurupi – TO, 2009. A Razoável Duração do Processo é um princípio já previsto no Pacto de São José da Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em 1992, através do decreto 678. Não obstante já fizesse parte do nosso ordenamento, a generalidade de seu entendimento impedia sua aplicação. Com o advento da Emenda Constitucional 45/04…