Artigo Sobre O Pacto

a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de cabimentos da ação de consignação são aquelas previstas no artigo 335 do Código Civil de 2002: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Naquelas obrigações em que o devedor deve procurar o credor, para efetuar o pagamento, na forma e lugar estipulados no pacto,e o credor não pode, ou, sem razão plausível, não aceita receber.

Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto…

Hobbes e Locke: duas propostas políticas para a guerra civil inglesa (sec. XVII) Resumo: O artigo em tela aborda as guerras civis ocorridas na Inglaterra durante o século XVII a partir da ótica de dois pensadores, a saber, Thomas Hobbes e John Locke. Buscou-se expor como a trajetória de cada um dos autores influenciou de forma diferente sua forma de pensar o Estado. Apesar de ambos viverem o mesmo período histórico, em função de estarem em posições diferentes nas revoluções…

DE VOLTA AO CAPITAL MERCANTIL Luiz Carlos Bresser-Pereira In Maria Angela D'Incao, História e Ideal: Ensaios sobre Caio Prado Jr.. São Paulo, Brasiliense, 1989: 279-297. Abstract. This paper in honor of Caio Prado Jr. praises his application of the concept of mercantilist capitalism to understand the Brazilian colonization, and the pre-1930 independent period, but criticizes the affirmation that Brazil would remain mercantilist such till 1986, when he publishes A Revolução Brasileira –…

as funções de Gerente de forma habitual, pessoal, sob a subordinação de seu superior hierárquico e consequentemente mediante remuneração, estando, desta forma, perfeitamente caracterizada o vínculo empregatício previsto no artigo 3º da CLT, conforme restará comprovado no transcorrer desta inicial. Conforme mencionado anteriormente, o valor inicial a remuneração da Reclamante seria XXXXXXX, ocorre que o Sr. XXXXXXXXX , responsável…

perante cortes ou instâncias internacionais. A perda do seu exercício não pode ser justificada pela prescrição. 7. Inexauribilidade: os direitos humanos podem ser expandidos, podendo sempre novos direitos serem acrescido. Qualquer tratado que verse sobre direitos humanos em um rol, este será sempre exemplificativo, nunca taxativo. 8. Vedação ao retrocesso: o Estado não pode retroceder na proteção aos direitos humanos. Direitos anteriormente assegurados não podem ser diminuídos ou…

bens, o qual implicava a formação de uma única massa patrimonial, a qual pertencia a ambos os cônjuges, contudo, era dividida igualitariamente em caso de dissolução da sociedade conjugal. Devido à grande influência do direito germânico e português sobre o regime de bens brasileiro, o Código Civil de 1916, tornou como regime legal, a comunhão universal de bens. Vale ressaltar, que com o surgimento do regime da comunhão, outros regimes eram conhecidos no período anterior ao Código Civil de…

tiagoprof@ig.com.br Trabalho de Conclusão de Curso Redefor RESUMO: O atual artigo tem como objetivo analisar e compreender a gênese da formação do Estado sobre a perspectiva contratualista do filósofo genebrino Jean Jacque Rousseau. Ao pensar o Estado como instituição que tem como base a convenção entre os seus cidadãos quero analisar como as convenções se forma a partir do estado de natureza e evolui para pacto social ou estado civil. O presente trabalho não pretende…

A RELAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO COM O DIREITO INTERNO E A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL Anna Rebecah Pereira Carioca ¹ RESUMO A pretensão do presente artigo é analisar a dicotomia entre o Direito Internacional Público e o Direito interno com ênfase em posicionamentos doutrinários, todavia evidenciando um consenso acerca da ocorrência entre um conflito sob a égide originária do Direito Internacional e do Direito interno, não esquivando-se da imprescindível análise do tema…

Azevedo Branco- AC 2015 A importância estratégica da informação em saúde para o exercício do controle social  Autores: Alessandra Ximenes da Silva  Eliane Aparecida Cruz  Verbena Melo  Artigo apresentado em 29/06/2006  Aprovado em 24/11/2006  Versão final apresentada em 14/12/2006 O artigo trata da relação entre estado\sociedade, configurada através dos canais institucionais de participação, enquanto espaço de decisão e de negociação de interesses, na gestão da Política de…