Artigo Sobre O Pacto

contrato de trabalho é um negócio jurídico de índole “não solene”, ou seja, a lei não exige formalidade essencial para o seu surgimento. Eis a origem do epíteto “contrato realidade”. O princípio da primazia da realidade encontra, na informalidade do pacto trabalhista, a pilastra de sua sustentação. A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes…

Opinião Consultiva Sobre a Legalidade da Ameaça e do Uso de Armas Nucleares Rodolfo Tschope Pereira Pelotas, 2014. Opinião consultiva sobre a Legalidade da Ameaça e do Uso de Armas Nucleares. Levando em conta a necessidade de lidar com as Armas nucleares de forma que se diminuísse a proliferação da mesma em caráter global, foi-se muito debatido durante a década de 1990 sobre a legalidade das mesmas. Um primeiro pedido de parecer sobre as armas nucleares foi emitido

Regime de bens (artigos 1.639 a 1.688). Regime de bens nada mais é do que a estipulação das partes sobre as regras que regerão seus bens durante o casamento e por ocasião da dissolução. Como regra, vige a autonomia da vontade, pois somente em casos excepcionais a lei prevê a aplicação obrigatória do regime de separação. Pablo Stolze: é o estatuto patrimonial do casamento regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e mutabilidade. São 4 os regimes previstos no Código

submetido. 2. Jornada de Trabalho / Horas Extras/ Noturno. Durante todo o pacto laboral ativou-se das 6:00 as 14:00; das 14:00 as 22:00 e das 22:00 as 6:00 horas. Em turnos ininterruptos de revezamento, em regime de seis turnos de trabalho por um de folga; com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Tais jornadas foram assinaladas nos cartões de ponto. Após a promulgação de Constituição Federal, temos que o artigo 7º, XIV, estabeleceu a jornada de seis horas para o…

Você concluiu a avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 14, julgue a veracidade das afirmações abaixo: • Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. • O…

salvaguardando-se, sua dignidade. O artigo 1º da Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais do trabalho. Vejamos: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.” A Constituição de 1988, em seu artigo 170…

instrumentos importantes dos Direitos do Homem. São eles: Sua resposta: Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); e Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). (em 11/4/2015 19:34:39) Questão 4 Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 14, julgue a veracidade das afirmações abaixo:  Toda pessoa acusada de um delito terá…

todo o pacto laboral, mesmo possuindo todos os requisitos caracterizadores que constitui uma relação empregatícia, ou seja, prestado por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Assim sendo, ao deixar de anotar a CTPS do reclamante, desobedece a preceito legal contido na CLT em seu art. 29, além, das multas previstas no art. 47 do mesmo código, devendo, portanto, a reclamada, ser condenada a reconhecer o vínculo empregatício, a assinatura retroativa do…

Introdução: O presente artigo busca debater o instituto da retrovenda na legislação brasileira e portuguesa, comparando-os de forma sistemática. Conceito: A cláusula especial da retrovenda[i], ou venda a retro, é a mais controversa entre as cláusulas especiais da compra e venda. Isso se deve ao fato de sua pequena relevância prática além da potencialidade de sua utilização para atos usurários combatidos pela lei. Sobre essa questão, Venosa dispõe que “sabido da importância das…

juros e correção monetária, atualizados a partir da efetiva prestação de serviço. 3.2 - A Reclamante não obtinha regular intervalo para refeição e descanso, então, a Reclamada deve suportar com 01(uma) hora extra ao dia, adotando o disposto no artigo 71, 74 da CLT e SDI-1 307 do C.TST., empregado o adicional normativo. 4. INTERVALO 11 HORAS 4.1 - A Reclamante não gozava de regular intervalo de 11(onze) horas entre cada jornada e assim sendo postulo pela condenação as 11 (onze)…