Artigo Sobre O Pacto

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: HIPÓTESES DE APLICAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA Alexandre José Maitelli∗ RESUMO: Artigo científico que investiga as hipóteses de incidência da demissão por justa causa em direito do trabalho e direito processual do trabalho, bem como as conseqüências práticas de sua utilização, realizando uma detalhada análise do artigo 482 da CLT e observando o posicionamento dos tribunais pátrios. PALAVRAS CHAVE: Demissão por justa causa. CLT. Direito do trabalho. Direito…

Formas de violação de direitos comunicativos. 69 Ponto 7.b. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. 72 Ponto 7.c. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. Hierarquia supralegal. Tratados "equivalentes a emendas…

controle da verdade, transformou cenário mundial em campos de batalhas sangrentas, jamais vista na história humana. o partido nazista conseguiu atingir dimensões grandiosas os segmentos sócio político graças ao controle sobre os meios de comunicação. Através do controle estatal sobre os meios de comunicações, somado aos interesses de grupos ideológicos, insatisfeito com a economia nacional e a oposição partidária, a arquitetura da destruição foi sendo montada, engrenagem por engrenagem.…

positiva retratada nas normas jurídicas, ou seja, são as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. 3.FONTES MATERIAIS/SECUNDÁRIAS/SUBSIDIÁRIAS (art. 8º da CLT): a)Jurisprudência: é o conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado tema. b)Analogia: revela idéia de proporção, de correspondência, de semelhança. A analogia consiste em aplicar a um caso concreto, não previsto em lei, disposição relativa a caso semelhante. É um importante fator que…

e de ambos em aviso prévio, 13° (décimo terceiro) salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento). 1.3. Da não anotação do Contrato de Trabalho na CTPS. Embora tenha sido admitido pela Ré, o Autor durante o pacto laboral não teve sua CTPS anotada, trabalhando na informalidade, e por consequência não houve recolhimentos fiscais previdenciários (encargos sociais), garantidos pelo art. 29 da CLT, pela súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47…

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. Além disso, o tal Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação

Quando o homem vivia em pequenos grupos, as dificuldades que emergiam eram resolvidas ou pela ardilosidade ou pela força bruta. Conforme as sociedades foram se tomando mais complexas, foi se evidenciando a necessidade do estabelecimento de normas, de pactos para a sua organização econômica, política, social e até religiosa. O conjunto de regras transmitidas oralmente de geração em geração corria o risco de desvirtuamento. Com a escrita, surgiu a possibilidade de se perpetuar as…

direitos naturais positivados no texto da CF e sujeitos a todas as normas de alteração da CF . Direitos humanos: são a evolução dos direitos fundamentais, com a sua ascensão ao plano internacional (as organizações internacionais já fizeram tratados sobre esses direitos). Características dos Direitos Humanos: Inalienabilidade: não pode abrir mão do direito humano, não pode ser negociado ou trocado. Historicidade: possibilidade dos direitos nascerem, se desenvolverem e se…

decai pelo fato de não exercitá-lo, somente podendo perde-lo na forma e nos casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. 2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU O PACTO FEDERATIVO? JEAN MARCUS SALVADOR PINHALZINHO /SANTA CATARINA 2012 1. INTRODUÇÃO O presente estudo almeja verificar se a criação do Conselho Nacional de Justiça violou a princípio da separação dos poderes ou o pacto federativo. 2. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão…