Artigo Sobre O Pacto

1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos…

Relativização da soberania dos Estados: é o reconhecimento da supremacia dos tratados. B) Conseqüência pratica: É indispensável que o Estado faça a compatibilização das normas internas com os tratados internacionais. Pode se perceber que quase todo o pacto está contemplado na CF. Dispensam normas internas de natureza complementar, o tratado se basta. Prevalência dos tratados humanos (se for a norma mais favorável ao sujeito de direito). No Brasil o supremo vai dizer (2011 - só…

Ordinário(OK), em face de Galo Chega Lá Ltda., empresa sediada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., em Belo Horizonte – MG, pelas seguintes razões de fato e de direito.PREZADO ALUNO, VOCÊ NÃO COLOCOU O FUNDAMENTO LEGAL DA SUA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, O ARTIGO 840, §1º, CLT – PERDEU 0,10 PTS. 1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1 O autor foi contratado pela empresa Galo Chega Lá Ltda., em 01 de abril de 2012, para exercer as funções do cargo de analista financeiro, mediante…

..........................................10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o compromisso de compra e venda, que nada mais e do que uma modalidade de contrato preliminar tratada de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais. Seja ele tratado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato…

O que é pacto social? Nos séculos XVII e XVIII ganharam espaço as teorias que compreendem o corpo político como derivado de um contrato. Nas teorias chamadas contratualistas, o poder se torna legítimo quando se fundamenta na vontade livre do próprio indivíduo, que abdica de sua condição individual para formar o corpo político. Os indivíduos, ao formar o corpo político, legitimam a autoridade do Estado. A legitimidade do poder não mais provém da natureza. A noção de pacto social ou

em conjunto com os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, com a coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, e com as contribuições das Oficinas Regionais sobre o tema, realizadas em abril e maio de 2006. Amplia o conceito de Capacitação de Conselheiros e oportuniza o acesso às informações e aos conhecimentos sobre o Sistema Único de Saúde-SUS para o efetivo exercício da cidadania à sociedade brasileira. Entende-se como educação permanente para o controle social os…

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE A OBRA “O FEDERALISTA” “O Federalista” é fruto da reunião de uma série de ensaios publicados na imprensa de Nova York em 1788, com o objetivo de contribuir para a ratificação da Constituição pelos Estados. É uma obra conjunta de três autores, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay que estiveram ligados à luta pela independência dos Estados Unidos. Possuíam diversos pontos de divergência, porém tinham um objetivo maior de que a Constituição elaborada pela…

residente e domiciliado na Rua 00,Qd. 00, Lt. 00. Setor, CEP-00000-000, Goiânia-Goiás, através de seu advogado, com escritório situado no Endereço, setor, Município- Estado, onde receberão as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA face a JK Restaurante Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o n° 00000000/0000, com endereço, , Goiânia - GO, CEP 00.000-000, alegando para tanto o que se segue.

Esta revolução foi muito mais drástica em suas conseqüências para a vida americana do que foi a primeira revolução. Ela inaugurou uma nova ordem que deixou nossa cultura presa em uma guerra cultural em curso que tinha uma nação dividida e fragmentada sobre questões de moral sexual, relação entre Igreja e Estado, colapso da unidade familiar, o surgimento de uma cultura das drogas, e uma mudança radical nos costumes do discurso polido. Uma cultura que já abraçou a ética normativa deu lugar…

cumprir a jornada de dez horas diárias e cinqüenta horas semanais, de segunda a sexta - feira, das 8h:00min às 14h:00min. e de 14h:00min. às 18h:00min. Como pode ser observado o Reclamante trabalhou sem intervalo intrajornada todos os anos do pacto laboral e que por este fato as horas extras laboradas ocorreram durante todo o vínculo, pois conforme estabelece o art. 59, § 1º da CLT, que as horas extras semanais serão acrescidas de 50% , assim, requer o seu reflexo em férias, 13º…