Pactos Onu

DE JULHO DE 1992 . Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 4 Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 4 PREÂMBULO 4 PARTE I 5 ARTIGO 1º - autodeterminação dos povos 5 PARTE II 5 ARTIGO 2º - garantia- efetividade, juízo natural 5 ARTIGO 3º - igualdade de garantias de exercício 5 ARTIGO 4º - suspensão de direitos 5 ARTIGO 5º - interpretação: veda restrições e adota a ampliação complementariedade 6 PARTE III 6 ARTIGO 6º - direito à vida: pena de morte e genocídio 6 ARTIGO 7 – veda tortura penas cruéis e participação em pesquisa sem consentimento 6 ARTIGO 8º - veda escravidão e trabalhos forçados – exclui serviços militares e nas calamidades 6 ARTIGO 9° - liberdade e a segurança pessoais 7 ARTIGO 10 – direitos das pessoas presas 7 ARTIGO 11 - veda prisão por descumprimento de contrato 7 ARTIGO 12 - liberdade de locomoção 8 ARTIGO 13 – limitação à expulsão de estrangeiro 8 ARTIGO 14 - contraditório e ampla defesa 8 ARTIGO 15 – reserva legal, penal 9 ARTIGO 16 – pessoa em qualquer lugar 9 ARTIGO 17 – direito à intimidade 9 ARTIGO 18 - liberdade religiosa 9 ARTIGO 19 – direito à opinião – lib. de expressão 10 ARTIGO 20 – proibição de apologia à guerra e ao ódio que incite à discriminação e violência 10 ARTIGO 21 – direito de reunião pacífica: regulamento 10 ARTIGO 22 – direito de associação: regulamento; liberdade sindical 10 ARTIGO 23 – família: proteção, líber de…

Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio…

Docente: Giovanni Weine Paulino Chaves Discentes: Fernanda Vidal Mesquita Máximo Emanuel Morais Roldão Regina Coeli S. O. Veloso Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Mossoró-RN 04 de fevereiro de 2013 Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN Faculdade de Direito - FAD Disciplina: Direitos Humanos Docente: Giovanni Weine Paulino Chaves Discentes: Fernanda Vidal Mesquita Máximo Emanuel Morais Roldão Regina…

1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP) Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Assembléia Geral na sua Resolução 2200ª (XXI) de 16 de Dezembro de 1966 Preâmbulo Os Estados Partes no presente Pacto: Considerando que, em conformidade com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da…

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1º ao 27). …

INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial é um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. Foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969. Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade inerentes a todos os seres humanos, e que todos…

I – INTRODUÇÃO (2 pessoas dividem) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização…

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto…

meio ambiente ou de proteção ao genoma. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) Tratados. Direitos de primeira geração. Aplicação imediata. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Tratado Direitos de segunda geração Aplicação progressiva. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) Proíbe a discriminação racial. Proíbe qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça,…

quanto a própria humanidade, pois determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana. Não se trata de privilégios nem tampouco de presentes oferecidos conforme o capricho de governantes ou de governados. Também não podem ser retirados por nenhum poder arbitrário, não podem ser negados nem são perdidos se o indivíduo cometer algum delito ou violar alguma lei. De início, essas afirmações não tinham base jurídica; eram consideradas apenas afirmações morais.…