Artigo Sobre O Pacto

aditivo nº 03 de termo de compromisso, anexos. A última remuneração do Reclamante foi no valor de R$ 1.012,18. 1.2. Dispõe o artigo 11 da Lei 11.788/2008 que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. In casu, obedecendo-se à Lei sobre estágio de estudante, o contrato iniciou-se em 03/10/2008 e deveria ter encerrado em 27/09/2010. Contudo, o Reclamante trabalhou, na…

fidúcia - em relação ao depositário) e eventualmente gratuito, mediante o qual uma pessoa (depositário) recebe de outrem (depositante) um bem móvel, para guardá-lo por certo tempo e restituí-lo quando reclamado (art. 627 do C.C. 2002). Finalidade (artigo 901 do CPC) Tornar efetiva a restituição da coisa ao depositante, mas da própria coisa depositada (Corpórea, móvel e infungível - se fungível será contrato de mútuo – PODE SER FUNGÍVEL, DESDE QUE O DEPÓSITO NÃO SEJA GARANTIA DE…

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art.197 São de relevância publica as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art.198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma…

10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a proibição da derrogação de certos direitos fundamentais à pessoa humana quando submetida a tais circunstâncias.…

= 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a proibição da derrogação de certos direitos fundamentais à pessoa humana quando submetida a tais circunstâncias.…

...........................................................5 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................7 INTRODUÇÃO Muito se fala sobre a importância da Política de Saúde que não contributiva passa a ser um direito de todos os cidadãos, um dever do Estado e que seja seu acesso universal a todos. É de conhecimento geral que a Constituição Federal de 1988 foi um grande…

empregado ao empregador, e a efetuação de pagamento de salário ao empregado pelo empregador. Não confunde-se, porém, com interrupção do contrato de trabalho, diferença muito trabalhada na doutrina, pois, neste caso, atinge-se o principal efeito do pacto firmado em relação ao empregado, ou seja, a prestação de serviços e disponibilidade, havendo a necessidade, contudo, do pagamento de salário pelo empregador e, ainda, computa-se o tempo de serviço. Segundo Sério Pinto Martins, “na…

para a saúde e bem estar, assim como os direitos civis e políticos. O direito a água não foi explicitamente reconhecido na Carta Internacional de Direitos Humanos. A Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não fazem qualquer menção a esse direito, porém isso não significa que ele não exista. O direito a água esta previsto de forma implícita em vários dos direitos…

território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 217A (III) DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948. Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Preâmbulo CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o…

Este ramo ficou conhecido por “direito de Genebra” devido a tais normas terem sido adotadas em conferencias internacionais patrocinadas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Esse trabalho está organizado em capítulos que farão, uma reflexão sobre as Convenções e os Tratados que compõem o Sistema Jurídico Internacional de Direitos Humanos. As reflexões se apoiarão em comentários de autores já consagrados no ramo dos direitos humanos, além da menção, de determinados acontecimentos…