Artigo Sobre O Pacto

pertinentes à matéria e jurisprudência, admitindo ou rejeitando a possibilidade de prisão ou pela quantidade de detalhes que podem interferir na caracterização das hipóteses em que se admite a restrição da liberdade, fato é que ainda não há um consenso sobre o tema. A indefinição segue, porém o que se pretende é analisar os últimos desdobramentos decorrentes de julgamentos do STF que voltaram a discutir tal questão, sendo preciso fixar quais os textos normativos supostamente aplicáveis à…

providências. ... Artigo 39º. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se referem esta Lei. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei dispõe…

de um individuo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade". Tal Convenção também emprega expressões como escravidão por dívidas e servidão. A última expressão é a utilizada pelo Código Penal, em seu artigo 149. Contudo, faz-se necessário perceber que o tipo penal é abrangente, incluindo não só situações de falta de liberdade estritamente, mas, também, o trabalho em jornada exaustiva e em condições degradantes (PRADO, 2004, p. 311). A…

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). TERESINA, PI 2014 1 NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). Trabalho de Projeto de Pesquisa Jurídica…

interfere na livre iniciativa do juiz (art. 3º- parte final) e suprime direitos do devedor (§ único do artigo 5º). Nascido no berço do governo militar, esse decreto-lei veio com clara intenção de proteção às instituições financeiras, em flagrante desrespeito aos direitos de seus cidadãos, particularmente, o sagrado direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme se versa nos § 1º e 2º do artigo 3º do texto original: ...”§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será…

Internacional dos Direitos Humanos é o termo utilizado como uma referência coletiva a três instrumentos importantes dos Direitos do Homem. São eles: Sua resposta: Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); e Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). (em 29/6/2014 12:47:08) Questão 4 Estão proibidas as armas que causem sofrimentos desnecessários ou danos supérfluos como, …

aviso prévio. 3.3. Igualmente, requer a juntada dos controles de pontos diários, recibos de pagamento e demais documentos pertinentes ao pacto laborativo do Reclamante, sob pena do artigo 359 do Código de Processo Civil. 4) DO INTERVALO REFEIÇÃO 4.1. A Reclamada não concede o intervalo para refeição ou descanso de no mínimo uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, pois é notório que com o trânsito caótico como da região e os horários apertados das tabelas não há como parar nos…

de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim, com amparo no artigo 895, § 1°, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 9.957/2000, passa-se a decidir de forma sucinta. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DA RESCISÃO INDIRETA. DA NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT O reclamante assevera que a ausência de depósitos do FGTS constitui…

informais existentes. Conceito O contrato de trabalho por tempo determinado é uma das modalidades que regulamentam a relação empregatícia no Brasil. Encontra-se ele disposto nos artigos 443, 451, 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. São nesses artigos que encontramos sua definição e suas regras de aplicação e rescisão. O art. 443, da CLT diz: Art. 443. O Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

ESPECIAIS DE COMPRA E VENDA Cláusulas especiais de compra e venda, também conhecidas como “pactos especiais”, são pactos acessórios que ampliam o poder de contratar sem excluírem as características essenciais do contrato. Esses pactos especiais, definidos no novo Código Civil, são: retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. A retrovenda é uma cláusula especial da que pode constar no contrato…