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GABARITO
Questão 1

A expressão latina “ex aequo et bono”, comumente empregada na terminologia do direito, significa decidir ou julgar por:
Sua resposta: arbitragem (em 25/6/2014 23:28:59)
Resposta correta: equidade
Questão 2

Os cidadãos têm direito a pedir aos Órgãos Encarregados de Aplicar a Lei que prestem contas de seus trabalhos e do desempenho de suas funções. Portanto, esses órgãos devem registrar, analisar e avaliar seus próprios desempenhos e dar a conhecer das conclusões aos cidadãos.
Cabe distinguir três níveis de PRESTAÇÃO DE CONTAS dos Órgãos Encarregados de Aplicar a
Lei e seus membros.
Esses níveis são: prestação de contas no plano internacional, aplicável aos governos dos países; prestação de contas a um órgão externo pelas práticas dos órgãos encarregados de aplicar a lei; e prestação de contas no plano:

Sua resposta: interno, dos órgãos encarregados de aplicar a lei (em 29/6/2014 12:42:54)
Questão 3

A Carta Internacional dos Direitos Humanos é o termo utilizado como uma referência coletiva a três instrumentos importantes dos Direitos do Homem. São eles:
Sua resposta: Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); Pacto Internacional sobre os
Direitos Civis e Políticos (PIDCP); e Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (PIDESC). (em 29/6/2014 12:47:08)
Questão 4

Estão proibidas as armas que causem sofrimentos desnecessários ou danos supérfluos como, por exemplo: ferimentos de impossível tratamento ou que causem morte lenta e cruel.
A proposição acima caracteriza o princípio básico do direito humanitário denominado:
Sua resposta: limitação (em 29/6/2014 12:48:16)
Questão 5

O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes