Artigo Sobre O Pacto

.......................................................p.16 10. REFERÊNCIAS.................................................................................................p.17 1 TEMA Após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica em sua incorporação em nosso ordenamento por meio de Decreto-Legislativo, houve consideráveis mudanças no que tange a prisão civil por dívida no sistema jurídico brasileiro. Desde sua incorporação, o…

Depositário infiel: jurisprudência do STF muda e se adapta ao Pacto Embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. O Pacto de San José também admite a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia

1 5 DE OUTUBRO DE 201 4 34567 E D I Ç ÃO FÁC I L D E L E R ARTIGOS DE ESTUDO ________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________…

podemos dizer que houve a integração entre Direito Internacional e Direito Nacional por meio de uma das teorias de integração. Indique nos casos abaixo relacionados, qual destas teorias foi utilizada: 1.1) Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; que foram aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º…

a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra ....................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., estabelecida com o ramo de teleinformática, na Rua .... nº ...., e por inteligência dos artigos 2º, 9º, 10º e 448 da CLT e Súmula 256 do E. TST, contra a sucessora e solidária: ................................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ...., também no mesmo endereço, ou seja, Rua…

Ementa da disciplina de Direitos Humanos - As gerações dos direitos humanos. A indivisibilidade dos direitos humanos. Direitos humanos e políticas públicas. Legislação Brasileira de Direitos Humanos. Convenção Interamericana de Direitos Humanos: pacto de São José de Costa Rica. Direitos humanos na ordem jurídica internacional. Historicidade dos Direitos Humanos A origem dos direitos do homem pode ser apontada no antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns

sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer…

violações em grande escala dos direitos humanos, opressão política sistemática ou a persistência de formas mais complexas de discriminação. Contudo, reconhece-se que a responsabilidade primordial para a promoção e proteção dos direitos humanos recaem sobre os Estados Membros. Por essa razão, para fortalecer os direitos humanos a nível nacional, a ONU ampliou consideravelmente a sua intervenção nesta matéria. Através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a…

Declaração Universal dos Direitos do Homem. Roosevelt, creditada com a sua inspiração, referiu–se à Declaração como a "Carta Magna internacional para toda a Humanidade". Foi adotada pelas Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948. No seu preâmbulo e Artigo 1.º, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: “O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltaram a consciência da Humanidade e o advento de…

FIDES REFORMATA 3/1 (1998) Uma Breve Introdução ao Estudo do Pacto Mauro F. Meister Este artigo se propõe a estudar os elementos básicos da doutrina do pacto dentro da perspectiva da teologia bíblica. Para esse fim, o presente estudo é composto de uma breve análise histórica da doutrina do pacto, seguida de uma análise bíblica. As duas partes, ainda que relacionadas pelo tema, não são, necessariamente, interdependentes. A parte histórica visa dar ao leitor uma perspectiva…