Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos

Consta que o requerente recebeu cinco infrações de trânsito descritas em notificação, sendo que apenas uma delas seria de responsabilidade do requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, onde as demais seriam de responsabilidade de terceiros ou haveria algum equívoco na identificação do real condutor, como ficará demonstrado. II – DO DIREITO A certidão de pontuação em prontuário de habilitação, fornecida pelo Departamento de Transito, cópia em anexo, informa que o…

DIRETOR DA 18ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SP DEFESA PRELIMINAR Procedimento administrativo nº Portaria eletrônica No: xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral xx, portador da CNH registro 000, residente na Rua xxx São Paulo, CEP 000 , vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11 da resolução 182/05…

Introdução A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares. O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente. O Código define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece…

1 – INTRODUÇÃO O assunto violência no trânsito levanta várias discussões na sociedade e no convívio familiar, pois o trânsito não é feito somente de automóveis, mas também de motociclistas, ciclistas e pedestres, aonde acidentes vem causando prejuízos irreparáveis, ceifando vidas e destruindo famílias. Em torno do assunto foram realizado estudos de acordo com os dados recolhidos, analisando apenas os pontos que interessasse a referida pesquisa. Através destes dados, buscou-se saber…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG NOTIFICAÇÃO: ........ NOME (QUALIFICAÇÃO), residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi…

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ACIDENTES DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Júnior Gabriel de Almeida Conselheiro Lafaiete 2014 Júnior Gabriel de Almeida CRIMES DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? 2. Comprometer-me a acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo discente, fazendo as correções que achar necessárias para o bom desenvolvimento, indicando bibliografia e mantendo contato com o orientando, a

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JARI. Órgão Autuador: PM - Pinhalzinho Código do Órgão: 125100 Auto de infração nº 54752601E Autuado: Gracieli Muller Gracieli Muller, brasileira, autônoma, convivente, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.264.459-47, possuidora do RG nº 4.843.948 e da CNH nº 04866295780, residente e domiciliado na Av. Brasília, s/n, (sobre o bar ponto bom), no bairro efacip, na…

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Eu, Mxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº 00000000, da carteira de identidade de RG nº 0000000000 e da CNH nº 0000000000000 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da autuação de número UV – 222222 por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, o veículo…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Módulo I ÍNDICE MÓDULO I – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ..................................................... 2 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 2 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............................................................. 3 DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ........................ 3 Órgãos Normativos .......................................................................